Ministerio Publico E Os Seus Actos Processuais

concede qualquer especificidade no campo técnico à gestão financeira e orçamental pública, à gestão de recursos humanos no contexto público (função pública), ao planeamento público (nomeadamente nas vertentes de planeamento central, sectorial, regional e municipal), à produtividade pública, etc. Será que é possível ignorar as características próprias do domínio público? 2.4 Ciência da Administração em Sentido Estrito: Objecto de Estudo A Ciência da Administração, sem…

lugar, o principio do mérito. Este princípio nasceu como forma de afastar o sistema de despojos (``spoils system``) em que a entrada na função pública dependia do poder político. Este principio que influenciou o estatuto dos funcionários públicos a seguir a Revolução Francesa, emergiu com força nos Estados Unidos com o Pendleton Act (1883) e traduziu-se na criação de exames competitivos, como norma, para entrada na administração pública. Através dos exames, pelo menos nos Estados Unidos,

Direito Público  Regulam-se relações em que um dos sujeitos se encontra num posição de supremacia por se encontrar investido de poderes públicos Direito Privado  Regula-se um conjunto de situações entre sujeitos em igualdade de posições.  Critério da teoria dos interesses Critério da Qualidade dos sujeitos Critério da posição dos sujeitos na relação jurídica O direito privado vai regular as relações jurídicas que se estabelecem entre particulares ou entre particulares e o…

social contendo uma análise dos efeitos da pena; ou, c) Um relatório social contendo outros elementos de interesse para a decisão sobre a liberdade condicional. O Tribunal pode ainda solicitar oficiosamente, a requerimento do condenado, ou do Ministério Público quaisquer outros relatórios, documentos ou a realização de diligências que se revelem com interesse para a decisão sobre a liberdade condicional, nomeadamente a elaboração de um plano de reinserção social. Resta apenas…

bens públicos que contribuam para o seu bem-estar social. c)– O Estado deve assumir o papel crucial de agente regulador e coordenador, exercendo uma função de liderança com base numa visão estratégica concertada com a sociedade civil e o sector empresarial. d)- A diversificação progressiva da base económica do país e das exportações, bem como a sua especialização produtiva não deve ser feito de modo espontâneo e difuso, mas sim na base de uma coordenação perfeita entre os investimentos…

factos, porém, presumem-se verdadeiros a partir do início de um processo judicial. A lei define que os factos devem ser presumidos como verdadeiros. Por exemplo, nos processos criminais o arguido presume-se inocente até prova em contrário do Ministério Público. Características das provas Duas características principais são a relevância da prova e o seu peso. A relevância refere-se à relação entre a evidência e o facto a ser provado. A evidência é relevante quando o facto em…

conhecimento. Um memorial de amicus curiae é produzido, assim, por quem não é parte no processo, com vistas a auxiliar a Corte para que esta possa proferir uma decisão acertada, ou com vistas a sustentar determinada tese jurídica em defesa de interesses públicos e privados de terceiros, que serão indiretamente afetados pelo desfecho da questão.(1) Recentemente, este instituto passou a ser utilizado no Brasil em processos junto ao Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Justiça…

Prontuário 469 Orientador: Prof. Dr. BISMAEL B. MORAES Dissertação de pós-graduação apresentada à Egrégia Faculdade de Direito das Faculdades Integradas de Guarulhos, para obtenção do grau de pós-graduação em Direito Processual Penal. Guarulhos 2002 A Deus À minha família, especialmente a minha mulher, e ao meu saudoso pai, e aos meus amigos de vida jurídica, os quais dividimos rotineiramente vitorias e experiências: os Drs. Almir Sobral, Claudinei

investigação em matéria de biomedicina3, ou seja, o uso económico da descoberta científica; no entanto, o seu artigo 28.o prevê que as [...] questões fundamentais suscitadas pelo desenvolvimento da biologia e da medicina sejam objecto de um debate público adequado, à luz, particularmente, das implicações médicas, sociais, económicas, éticas e jurídicas pertinentes [...], e o n.o 4 do artigo 32.o prevê a sua revisão num prazo máximo de cinco anos após a sua entrada em vigor a fim de…

Poli Mestranda da PUC Paraná, advogada e professora universitária. 1. INTRODUÇÃO; 2 ÓRGÃOS DA FALÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS; 2.1 BREVE HISTÓRICO; 2.2 O JUIZ; 2.3 O MINISTÉRIO PÚBLICO; 2.3.1 O Ministério Público na Falência; 2.3.2 O Ministério Público na Recuperação Judicial; 2.3.3 O Ministério Público na Recuperação Extrajudicial; 2.4 O GESTOR JUDICIAL; 3 ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DA INSOLVÊNCIA; 3.1 ADMINISTRADOR JUDICIAL; 3.1.1 Requisitos e Impedimentos; 3.1.2 Atribuições;