Ministerio Publico E Os Seus Actos Processuais

Pessoas Singulares (IRPS) 25 2.4.3 Tributação indirecta 28 2.4.3.1 Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) 28 2.5 Protecção da Propriedade Intelectual 29 2.6 Direito Imobiliário 30 2.7 As Parcerias Público-Privadas em Moçambique (PPP’s) 32 2.7.1 Regime das Parcerias Público-Privadas (PPP) 33 2.7.2 Regime dos Projectos de Grande Dimensão (PGD) 34 2.7.3 Regime das Concessões Empresariais (CE) 34 2.7.4 Modalidades contratuais 35 2.7.5 Partilha de Benefícios …

qualificado. Humberto Theodoro Júnior, sobre a prova pericial, ensina que: 1 Advogado, OAB/PR 48.996; Bacharel em Direito pela PUC-PR. Advogado, OAB/PR 39.283; Bacharel em Direito pela PUC-PR, Especialista em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho pela Faculdade de Direito de Curitiba. 3 BUENO NETO, Antonio. Perícia e Processo Trabalhista. Curitiba: Editora Gênesis, 1995, p. 44. 2 1 A perícia, destarte, meio probatório que, de certa forma, se aproxima da…

pré-processual. O objetivo geral visa caracterizar a importância do princípio do contraditório no sistema de valores jurídicos em face da investigação policial, antes do oferecimento da denúncia. Os objetivos específicos têm como prioridade enfatizar a importância da paridade simétrica dos agentes integrantes na fase pré-processual e na solução dos conflitos de interesses gerados entre os sujeitos ativo e passivo, e demonstrar a vulnerabilidade do sujeito do delito ante o Ministério…

inicial relativo à indenização de honorários advocatícios, prevista pelo art.404 do Código Civil, porque omissas as razões recursais a respeito. Por força do princípio da sucumbência, responderá a seguradora pelo pagamento das custas, das despesas processuais, dos honorários do Perito Judicial que atuar na fase seguinte, e dos honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor da condenação corrigida, nos moldes do artigo 20,.§ 3º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, dá-se…

Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro. (...) 7 — Neste Tribunal, apenas a recorrente apresentou alegações, que culminaram com as conclusões seguintes: 1 — O direito de acesso aos tribunais consagrado no artigo 20.º da CRP inclui a protecção contra actos jurisdicionais, contando-se o direito de recurso entre as mais importantes garantias constitucionais; 2 — As leis que as restrinjam não podem ter carácter retroactivo nem diminuir a extensão e o alcance do seu conteúdo essencial (artigo…

o direito das obrigações, direito administrativo e direito processual. Conjunto de normas que regulam, o nascimento, o desenvolvimento, a extinção da obrigação tributária que resulta da verificação dos pressupostos legais e da aplicação das normas tributárias. O direito fiscal é um ramo do direito público, os fins prosseguidos por este são fins públicos e interesses colectivos, e quanto à posição dos sujeitos são sempre entes públicos. O sujeito activo do ente fiscal não é sempre o…

de 1977 O nosso Código de Justiça Militar de 199513 é, salvo diferenças no plano adjectivo, muito semelhante ao Código de Justiça Militar de 1977 de Portugal. Por essa razão e, considerando ainda a identidade de princípios e normas penais e processuais penais plasmados na nossa constituição com as constantes da constituição portuguesa, em princípio, o facto de algumas normas terem sido declaradas inconstitucionais em Portugal, leva-nos a pensar que, se essas questões forem…

por exemplo, a circuncisão? A Igreja devia continuar dentro da órbita do judaísmo dentro da Palestina e na Diáspora, ou devia universalizar-se? A relação com os judeus é marcada bastante cedo por choques e perseguições como nos narra o livro dos Actos e, por outro lado, a manutenção das práticas judaicas – como a circuncisão – é fonte de tensões e de problemas entre os cristãos de origem judaica e os de origem grega que só serão resolvidos na Assembleia Apostólica de Jerusalém.

lícita (como por exemplo a Holanda e a Cuba), socialmente desviante. A prostituição infantil implica o abuso sexual, ou seja, os actos sexuais praticados com menores, são identificados como abuso sexual de criança. O abuso sexual existe relativamente a imaturidade da criança, o mesmo que afirmar que a criança não possui poder suficiente para consentir determinados actos sexuais. A prostituição suscita vários problemas, tais como: lenocínio, exclusão social, violência,…

Quinta-feira, 28 de Dezembro de 2000 Número 9 5.o S U P L E M E N T O SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE DIÁRIO DA REPÚBLICA o 5. S U P L E M E N T O SUMÁRIO Governo Decreto-Lei n.o 26/2000. Adopta a orgânica do Ministério da Defesa. Decreto-Lei n.o 27/2000. Fixa a percentagem a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 47/98. Decreto-Lei n.o 28/2000. Dá nova redacção ao n.o 1 dos artigos 15.o, 17.o e 64.o, aos n.os 1 e 3 do artigo 112.o e ao…