Ministerio Publico E Os Seus Actos Processuais

– pág. 23 (B) Constituição de uma Sucursal – pág. 24 (C) Abertura de um Escritórios de Representação – pág. 25 6. Licenciamento da Actividade Comercial – pág. 27 7. Licenciamento de Importações, Exportações e Reexportações – pág. 29 V. PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS (PPP´s) – pág. 30 VI. CONTRATAÇÃO PÚBLICA – pág. 31 VII. O SISTEMA TRIBUTÁRIO – pág. 34 · Imposto sobre o Rendimento do Trabalho (IRT) – pág. 34 · Imposto Industrial – pág. 35 · Imposto sobre a Aplicação dos Capitais – pág. 36 ·…

no vértice do ângulo formado pelos interesses dos litigantes. A marcha processual desenvolve-se graças à atividade conjunta de todos os participantes da relação jurídica travada no processo. O processo é método, é sistema, que engloba toda a atividade desenvolvida em juízo "para a estrutura temporal e a eficácia da relação jurídica processual: vai da petição inicial ao último ato que diz respeito à relação jurídica processual"(4). Já o procedimento, variável conforme as diversas…

integradas numa única. Carreira Diplomática Conjunto dos funcionários a que em cada país é confiada o exercício de funções diplomáticas no exterior, assim como a administração dos assuntos internacionais que são canalizados e tramitados através do ministério dos Negócios Estrangeiros. A Carreira Diplomática pressupõe uma estrutura hierarquizada em categorias ou graus (ver). Cartas Credenciais Nome das cartas entregues a um embaixador pelo chefe de Estado do seu país, e dirigidas ao…

entende por: 1. Externalidade de rede. 2. Salários de eficiência. 3. Captura de renda. 4. Repercussão de impostos. 5. Concorrência “Schumpeteriana”. 6. Excedente do consumidor. II Sem exceder as 20 linhas por resposta, distinga: 1. Bens públicos e recursos comuns. 2. Monopólio natural e monopólio protegido. III Sem exceder as 2 páginas por resposta, desenvolva 2, e apenas 2, dos seguintes temas: 1. Os efeitos dos impostos na produtividade. 2. Os efeitos de longo prazo…

mais ajustado em cada momento. A evolução tecnológica verificada nos últimos anos, permite oferecer actualmente um leque alargado de novos meios complementares, suportados na mais sofisticada tecnologia. A defesa da concorrência constitui um bem público que cabe à Autoridade da concorrência preservar numa perspectiva instrumental, nos termos consagrados na Constituição da República Portuguesa (artigo 81º, alínea f). “Assegurar o funcionamento eficiente dos mercados, de modo a garantir…

custas processuais. Este processo está estruturado em termos mais simples do que o processo de execução comum com o objectivo de conseguir uma maior celeridade na cobrança dos créditos, em face de finalidades de interesse público das receitas que através dele são cobradas. Assim, podem ser cobradas mediante o processo de execução fiscal as seguintes dívidas: impostos, taxas (incluindo os respectivos juros e custas), coimas, outras dívidas ao Estado que devam ser pagas por força de…

de conduta social cujo respeito é assegurado pela autoridade pública . Por via dele o s homens ficam a saber o que devem ou podem fazer , bem como o que não podem ou não devem fazer . - D istinguir e ntre ramos de Direito público e ramos de Direito privado. Direito público : o D ireito relativo ao Estado, aos seus bens , à sua organização e às relações que enquanto autoridade , a Administração pública estabelece com os particulares . D ireito Privado : o D ireito relativo aos particulares ,

tema Atos Processuais, estudado, primariamente, na Teoria Geral do Processo. Em seu desenvolvimento, o trabalho se ocupará de questões referentes ao tema, bem como seus desdobramentos e aplicação no ordenamento jurídico pátrio. Vários são os atos praticados tanto pelas partes, quanto pelo juiz, bem como pelos serventuários que o processo integram. Sinteticamente, é lícito afirmar que o ato processual consiste, basicamente, na atuação na cadeia do processo a ser regido pelo Direito…

poluição como focos do debate no nosso dia a dia, o governo deveria adoptar uma sistema com vista a reduzir ou estancar os problema que o hoje enfrenta. E que ninguém tivevesse direito de poluir o ambiente sem nenhuma justa causa que o leve a esse acto desastroso. Justificativa A escolha deste tema deveu-se a importância que este tem e por causa do atentado à saude humana que que concerne o meio que este vive. Direito ambiental Direito Ambiental é um conjunto de normas jurídicas relacionadas

computador. Assim, são necessárias análises e reflexões sobre as potencialidade das novas tecnologias ao nosso dispor, no entanto não se pode descurar os riscos que toda a evolução traz, uma vez que existem cada vez mais procedimentos que relevam actos criminais. Houve, sem dúvida, ao longo das décadas, uma evolução de legislação relativa à criminalidade informática. Na década dos anos 70, a criminalidade apenas visava a protecção das vidas privadas perante as novas realidades, a…