Direito comercial

CURSO ELEMENTAR DE DIREITO COMERCIAL

Tópico 1
- Indicar uma noção de Direito.
O Direito é um sistema de normas de conduta social cujo respeito é assegurado pela autoridade pública . Por via dele o s homens ficam a saber o que devem ou podem fazer , bem como o que não podem ou não devem fazer .
- D istinguir e ntre ramos de Direito público e ramos de Direito privado.
Direito público : o D ireito relativo ao Estado, aos seus bens , à sua organização e às relações que enquanto autoridade
, a Administração pública estabelece com os particulares .
D ireito Privado : o D ireito relativo aos particulares , aquele que se aplica às relações jurídicas que os particulares estabelecem entre si , às organizações que criam para a prossecução dos seus interesses privados e aos bens que u tilizam para esse efeito .
- Enunciar e caracterizar o s principais ramos de Direito público e Direito privado; s ituar o Direito Comercial n a classificação dos ramos de Direito.
Os ramos de Direito Público são :
- Direito Constitucional( o Direito contido na Constituição da República Portuguesa no caso de Portugal ).
T odas as leis deverão ser conformes à Constituição ( o Direito Constitucional está no topo das fontes de Direito . )
- Direito Administrativo ( direito que regula os organismos e serviços do Estado incumbidos da actividade e xecutiva, excepto a execução das sentenças do tribunal
) . Os litígios emergentes da aplicação do Direito
Administrativo são julgados pelos tribunais administrativos cuja estrutura é encimada pelo Supremo tribunal
Administrativo .
- Direito Fiscal ( trata da liquidação e cobrança de impostos )- é feito através da Direcção Geral das contribuições e Impostos . Este Direito deu origem a diversos códigos : Código de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas ( IRC ) , Código de imposto sobre o rendimento de pessoas singulares ( IRS ), o código do imposto sobre o valor acrescentado ( IVA ) , etc. O cimo da hierarquia é também o