Ministerio Publico E Os Seus Actos Processuais

comuns os programas informáticos especialmente desenvolvidos para coadjuvar o Advogado na sua actividade, quer na contagem de juros – desde logo com um cálculo rápido e rigoroso quer na planificação do seu tempo - prevenindo e calculando prazos processuais – quer, ainda, na compilação de dados e no tratamento das informações fornecidas pelos clientes. 4 De facto, existem hoje aplicações informáticas que, funcionando como verdadeiras bases de dados, permitem a criação de…

Deontologia Forense A ética deontológica e as várias formas de exercício da profissão A ética, a moral e a lei O valor subjacente à função de advogado na sociedade, em geral, e na administração da Justiça, em particular, é o interesse público na prossecução do Direito. A actividade de advocacia está sujeita a princípios éticos. Ética (do grego ethos, que significa modo de ser, carácter, comportamento) é o modo de viver no quotidiano e na sociedade. A ética diferencia-se da moral

material, será o direito da actividade das instituições de crédito e sociedades financeiras ou, se se quiser, o direito da actividade bancária, latamente entendida (vide arts. 104º e 105º CRP). O Direito Bancário compreende também as normas de direito público que visam a regulação e supervisão da actividade bancária. Outros aspectos mais gerais, como as normas relativas à prevenção da lavagem de dinheiro (ou branqueamento de capitais) têm também um impacto directo na área bancária.…

INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA INSTITUTO SUPERIOR DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO DE COIMBRA [pic] TÍTULO: ACTOS PRÓPRIOS DOS SOLICITADORES A.Ribeiro (aluno nº 11194)-C.Lorga (aluna nº 11173)-M.Santos (aluna nº 11173)-S.Castanheira(aluna nº 11193) Licenciatura em Solicitadoria e Administração Trabalho Final da Disciplina de Doentologia e História da Solicitadoria Sob Orientação do Professor Dr. B. SILVA RODRIGUES ISCAC…

Resumo No presente trabalho analisamos e verificamos que o Advogado em Angola exerce um Papel fundamental à Administração Justiça, visto que, o mesmo enquanto servidor da Justiça e do Direito, competindo-lhe praticar em todo o território Nacional actos profissionais de consultoria e Representação Jurídica, bem como exercer o patrocínio judiciário nos Limites da lei. A doutrina salienta que a origem da Expressão Advogado, está ligada ao termo Ad-vocatus, que significa o que é…

Ministério do Urbanismo e Ambiente Assembleia Nacional Lei n.º 3/06 de 18 de Janeiro Torna­se necessário regular o direito de participação e de intervenção das Associações de Defesa do Ambiente na gestão ambiental pela importância que estas associações desempenham na clarificação da sua natureza e regime jurídico, bem como estabelecer os mecanismos do seu reconhecimento; O direito e o dever de participação das Associações de Defesa do Ambiente na gestão…

Constitucional TEDH – Tribunal Europeu Dos Direitos Humanos UD – União democrática Introdução O recurso de amparo ou simplesmente queixa constitucional é um instrumento que permite aos cidadãos impugnarem os actos jurídicos públicos violadores dos direitos fundamentais. Diferentemente de outras acções judiciais a queixa constitucional alemã não tem custos, pese embora sejam sancionados com multa a aqueles que usam de forma abusiva deste…

Constituição, bem como prevenir a criação de actos normativos que a contrariem; cabe aos limites da revisão constitucional garantir a estabilidade e a conservação da Constituição1. Apesar de na fórmula «garantias da constituição»2 se incluírem realidades diversas – seria ainda possível enunciar, v.g, os poderes de garantia da Constituição conferida a outros órgãos, como o Parlamento3, ou o efeito garantístico que resulta da vinculação constitucional dos poderes públicos, bem patente…

crime de corrupção em Moçambique tendo em conta a legislação em vigor. O Guia foi produzido a pensar no público utente do sector público e no funcionário e agente do Estado de todos os níveis e de todo o espectro da Administração Pública. O objectivo do Guia é ajudar os cidadãos e os funcionários do Estado, políticos e eleitos, a compreenderem que actos são passíveis de serem considerados como actos de corrupção, de acordo com a legislação em vigor em Moçambique. Também chamamos a…

societária; 6.3 Advogados de Empresa . Especialidade, regulamentação própria de cada situação. 7 - Regulamentação da profissão 7.1 O estatuto da Ordem dos Advogados e seus Regulamentos; 7.2 Regime jurídico das Sociedades de Advogados; 7.3 Leis dos Actos Próprios dos Advogados e Solicitadores; 7.4 Regulamento do advogado de Empresa. 8 – Regulamentação Europeia . Código de Deontologia dos Advogados da U.E. . Pesquisa comparação do EOA com Regulamentação dos Advogados dos Outros…