Lei Defesa Ambiente

Ministério do Urbanismo e Ambiente
Assembleia Nacional
Lei n.º 3/06 de 18 de Janeiro

Torna­se necessário regular o direito de participação e de intervenção das
Associações de Defesa do Ambiente na gestão ambiental pela importância que estas associações desempenham na clarificação da sua natureza e regime jurídico, bem como estabelecer os mecanismos do seu reconhecimento;

O direito e o dever de participação das Associações de Defesa do Ambiente na gestão ambiental passa pela definição do seu estatuto como parceiro social do
Estado, bem como o seu direito à informação e consulta, assim como a sua legitimidade processual nos processos de protecção e defesa do meio ambiente;

As Associações do Ambiente representam interesses pluri­individuais gerais de natureza pública e por isso, a sua natureza jurídica deve ser jurídico­pública, na medida em que se verifica uma simbiose entre a norma estatal e o corpo social dos portadores de interesse pluri­individuais difuso;

Torna­se imperioso aprovar a legislação pertinente conducente a uma participação democrática dos cidadãos na gestão ambiental;

Nesses termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 88.º da Lei Constitucional, a
Assembleia Nacional aprova a seguinte:

LEI DAS ASSOCIAÇÕES DE DEFESA
DO AMBIENTE

ARTIGO 1º
(Objecto)
A presente lei tem por objecto regular os direitos de participação e de intervenção da Associações de Defesa do Ambiente na gestão ambiental.
ARTIGO 2º
(Definição)
Para efeitos da presente lei, entende­se por Associações de Defesa do
Ambiente, as associações dotadas de personalidade jurídica, constituídas nos termos da lei geral que não tenham por fim o lucro económico dos seus associados e que sejam constituídas exclusivamente para a defesa do ambiente e áreas conexas, do uso racional e sustentável dos recursos naturais e da