Ministerio Publico E Os Seus Actos Processuais

formas ou processos destinados à resolução das controvérsias nascidas de relações jurídico-administrativas ou seja é o conjunto dos órgãos aos quais se encontra entregue a justiça administrativa. Administração Pública visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos na Constituição. Jurisdição Administrativa constitui o cordenado normativamente para a resolução de questões de direito administrativo, nascidas de relações…

2013 CUSTAS JUDICIAIS Custas Judiciais (processuais) A sua evolução histórica CÉSAR JOÃO SANTOS REYNAUD 2013 INDICE Página 1. IN TRODUÇÃO 2. Decreto n.º 10:291 de 13 de Novembro de 1924 – Aprova a nova tabela dos emolumentos judiciais. 3. Decreto-Lei n.º 22:780 de 29 de Junho de 1933 4. Decreto-Lei n.º 44 329: de 8 de Maio de 1962 – Promulga o Código das Custas Judiciais – Revoga as disposições dos artigos 70.º a 73.º, 75.º e 76.º do Decreto n.º 34 553.…

Administração de Coimbra Direito Administrativo A Estrutura e Vícios do Acto Administrativo Docente: Dr. Armando Veiga Elaborado por: Helena Cavaleiro - Aluna nº 10297 Isabel Gaspar - Aluna nº 10299 03/23/15 1 • A estrutura do acto administrativo é composta por:  SUJEITO  OBJECTO  ESTATUIÇÃO 03/23/15 2 SUJEITO • Pessoas colectivas públicas a quem a ordem jurídica atribui a cura de um ou vários interesses públicos, atribuindo-lhe para o efeito os poderes correspondentes, que…

presente diploma, introduzem-se inovações na disciplina processual do direito do trabalho. O actual Código de Processo do Trabalho iniciou a sua vigência em 1982 sem que, entretanto, haja sido objecto de alterações que o evoluir dos tempos reclama. 2 - A reforma do processo laboral, integrando-se nos planos de concertação estratégica, justifica-se, quer porque, entretanto, foram substanciais as modificações introduzidas na legislação processual civil, quer porque há um novo contexto…

O Controlo da Constitucionalidade 1 Noção de Inconstitucionalidade    A inconstitucionalidade é a desconformidade de uma norma ou de um acto praticado por um órgão do poder político com o texto da Constituição TIPOS DE INCONSTITUCIONALIDADE: POR ACÇÃO:      1) 2) 3) 4) Directa ou Indirecta Material, Formal ou orgânica Total e Parcial Originária e superveniente POR OMISSÃO 2 Inconstitucionalidade por Acção e por Omissão  Há inconstitucionalidade por acção quando a…

continuam com o legado do país colonizador, se notarmos os códigos, penal e processual penal são portugueses para o caso concreto de Moçambique. Assim sendo, em Angola o arranque do processo criminal compete ao Ministério Público. No Ministério Público angolano há uma direcção denominada Direcção Nacional de Investigação e Acção Penal (DNIAP), esta direcção integra os serviços judiciários que se serve o Ministério Público para o exercício das suas competências legais. A DNIAP tem…

 Direito Administrativo - Noção O Direito Administrativo é o ramo do direito público constituído pelo sistema de normas jurídicas que regulam a organização, o funcionamento e o controlo da Administração Pública e as relações que esta, no exercício da actividade administrativa de gestão pública, estabelece com outros sujeitos de direito. - Enquadramento O Direito Administrativo enquadra-se no Direito Público. As principais fontes do Direito Administrativo são,…

o exercício das suas funções. As Tecnologias de Informação e o exercício da Advocacia Moderna! Para os Advogados Os meios informáticos tornaram-se imprescindíveis, nomeadamente, para a elaboração de documentos e enviar as suas peças processuais para os tribunais. Existência de aplicações informáticas que permitem ao Advogado poupar tempo e espaço no seu escritório. As Tecnologias de Informação e a Justiça Moderna! Acesso à Informação Jurídica Colectâneas de…

elaborado, com o apoio do Projecto Eurosocial Justiça, por um Grupo de Trabalho constituído no seio da Conferência Judicial Ibero-americana, na qual também participaram a Associação Ibero-americana de Ministérios Públicos (AIAMP), a Associação Inter americana de Defensores Públicos (AIDEF), a Federação Ibero-americana de Ombudsman (FIO) e a União Ibero-americana de Colégios e Agrupamentos de Advogados (UIBA). As Regras de Acesso à Justiça das Pessoas em Condição de…

O deferimento tácito: o regime jurídico do acto tácito positivo no direito do Urbanismo -com a análise dos acórdãos proferidos pelo TCA e pelo STA - Die stillschweigende Bewilligung: Der stillschweigende bewilligende Verwaltungsakt im portugiesischen Baurecht - unter Berücksichtigung der Rechtsprechung der portugiesischen Oberverwaltungsgerichte und des Obersten Verwaltungsgerichtshofs Autor: Alexander Rathenau Data: 1 de Agosto de 2006 (20 páginas) / Datum: 1. August 2006 (20…