Manual de Boas Praticas

REGRAS DE BRASÍLIA SOBRE
ACESSO À JUSTIÇA DAS
PESSOAS EM CONDIÇÃO DE
VULNERABILIDADE

REGRAS DE BRASÍLIA SOBRE
ACESSO À JUSTIÇA DAS PESSOAS
EM CONDIÇÃO DE
VULNERABILIDADE

O presente texto foi elaborado, com o apoio do Projecto Eurosocial
Justiça, por um Grupo de Trabalho constituído no seio da Conferência
Judicial
Ibero-americana, na qual também participaram a Associação
Ibero-americana de Ministérios Públicos (AIAMP), a Associação Inter americana de Defensores Públicos (AIDEF), a Federação Ibero-americana de Ombudsman
(FIO) e a União Ibero-americana de Colégios e Agrupamentos de Advogados
(UIBA).
As Regras de Acesso à Justiça das Pessoas em Condição de
Vulnerabilidade foram aprovadas pela XIV Conferência Judicial Ibero-americana, que teve lugar em Brasília durante os dias 4 a 6 de Março de 2008. As outras Redes antes citadas iniciaram o processo para as submeter à aprovação dos seus respectivos órgãos de governo.

Regras de Brasília sobre Acesso à Justiça das Pessoas em condição de Vulnerabilidade

ÍNDICE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS ................................................................................................................... 4
CAPÍTULO I: PRELIMINAR .................................................................................................................. 5
SECÇÃO 1ª.- FINALIDADE.......................................................................................................................... 5
SECÇÃO 2ª.- BENEFICIÁRIOS DAS REGRAS ................................................................................................ 5
1.- Conceito das pessoas em situação de vulnerabilidade .................................................................. 5
2.- Idade .............................................................................................................................................. 6
3.- Incapacidade