Orgãos de Sobrania Portugal

Índice

Introdução

Pela disciplina de Economia e Gestão foi-nos proposto pelo docente a realização de um trabalho sobre os Órgãos de Soberania do nosso pais, qual a sua formação, competência e um pouco do que é o seu funcionamento em prol do nosso País.
Foi-nos pedido também um resumo da declaração dos direitos humanos, para compreendermos quais os direitos básicos de qualquer ser humano.
Foi-nos ainda pedido um código deontológico de uma associação, neste caso da ordem dos engenheiros à qual todos os engenheiros devem responder e respeitar.
Este trabalho é importante na medida em que nos dá uma luz sobre quem e como governa o país, os nossos direitos como cidadão e deveres como engenheiros.
Por fim apresento um gráfico de gantt apresentando a minha planificação para este semestre.

O Sistema Político Português A Assembleia da República é a componente parlamentar do regime. Representativa de todos os cidadãos portugueses, é eleita de 4 em 4 anos por sufrágio directo. É constituída por um mínimo de duzentos e trinta e cinco deputados, distribuídos de acordo com o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt, por círculos eleitorais geograficamente definidos na lei, a qual pode também determinar a existência de um círculo eleitoral nacional.

No âmbito da competência legislativa, a Assembleia da República é competente para:
Rever a própria Constituição;
Aprovar os estatutos político-administrativos das regiões autónomas, assim como Estatuto de Macau;
Fazer leis sobre todas as matérias, salvo as reservadas ao Governo;
Conferir autorizações legislativas ao Governo;
Conceder amnistias e perdões genéricos;
Aprovar as leis do Plano e o Orçamento do Estado;
Autorizar o Governo a contrair e a conceder empréstimos;
Aprovar as