tribunal

Organização Judiciária - II

Ordem dos Advogados
Luísa Cotrim dos Santos

Programa da 2.ª Sessão


Tribunais Judiciais




Considerações gerais
Jurisdição
Divisão judiciária







Segundo a LOFTJ
Segundo a LOFTJ

(Lei n.º 3/99, de 13-01)

(Lei n.º 52/2008, de 28-008)

Categorias de tribunais judiciais
Critérios determinantes de competência

Programa da 2.ª Sessão (cont.)


Supremo Tribunal de Justiça








Definição, sede e competência territorial
Organização e funcionamento
Competência em (i) via de recurso (regra) e (ii) primeira instância (excepção)
Representação do MP

Tribunal da Relação






Definição, sede e competência territorial
Organização e funcionamento
Competência em (i) via de recurso (regra) e (ii) primeira instância (excepção)
Representação do MP

Programa da 2.ª Sessão (cont.)


Tribunais de 1.ª Instância
 Espécies e respectivas competências – Lei n.º 3/99



Tribunais de competência genéricas (T. Comarca)
Tribunais de competência especializada:
















Tribunal de competência específica

Tribunais de Comarca e Juízos – Lei n.º 52/2008




Instrução Criminal
Família e Menores
Comércio
Marítimo
Execução de Penas

Juízos de competência genérica
Juízo de competência especializada
Juízos nas designadas „Comarca-Piloto‟

Funcionamento (tribunal singular, colectivo e júri)
Representação do MP

Programa da 2.ª Sessão (cont.)


Tribunais Administrativos e Fiscais





Considerações gerais
Órgãos da jurisdição administrativa e fiscal
Desdobramento e agregação
Supremo Tribunal Administrativo




Sede e área de jurisdição
Organização, funcionamento e competência
Representação do MP

Programa da 2.ª Sessão (cont.)


Tribunais Centrais Administrativos
Sede e área de jurisdição
 Organização, funcionamento e competência
 Representação do MP




Tribunais