trabalho de Processo Executivo

Processo Executivo

Consequência na falta de apresentação de Título Executivo
Solicitadoria 3D1 – N.º 20100009
Alessandra Siqueira Machado
25-12-2012

Índice
O Processo Executivo

2

O Título executivo

2

A Livrança como título executivo

3

O Documento particular como título executivo

4

O Título de Crédito prescrito como Documento particular

4

A Consequência da falta de apresentação do título executivo

5

O requerimento executivo enviado via Citius

6

O Acórdão do STJ de 15 de Março de 2012

6

A Decisão do STJ

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Conclusão

13

Anexos

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Pág. 1

Introduçã o
O Processo Executivo
A acção executiva visa a reparação efectiva e coactiva de um direito violado.
Na base do processo executivo está o título executivo que é a sua condição suficiente e base de demonstração bastante do direito violado e da prestação a que o exequente quer ver satisfeita. Essa prestação poderá consistir, no processo executivo comum, na entrega de uma importância pecuniária, na entrega de coisa certa ou numa prestação de facto.

O Título executivo
É o documento que titula e dá exequibilidade a uma pretensão e, portanto, a possibilidade da realização coactiva da correspondente prestação.
Esse título incorpora o direito de execução, ou seja, o direito do credor a executar o património do devedor ou de um terceiro para obter a satisfação efectiva do seu direito à prestação (arts. 817º e 818º
CPC).
O título executivo cumpre uma função constitutiva: ele dá exequibilidade a uma pretensão, possibilitando que a correspondente prestação seja coactivamente realizada.

Esta exequibilidade

implica não só um efeito positivo – aquele que respeita à concessão ao credor do direito de execução – mas também um efeito negativo, o qual se traduz na inadmissibilidade, por falta de interesse processual, de uma acção declarativa relativa a uma pretensão directa e imediatamente exequível (art.
449º/2-c CPC).
O título executivo é, em princípio, o documento original, mas também pode ser o translado de uma