Garantia dos contribuintes e noções básicas do direito penal e fiscal

Escola Secundaria Polivalente Cesaltina Ramos
Disciplina - Direito Fiscal
12ºano - DVT

Garantia dos Contribuintes e
Noções básicas do Direito Penal e Fiscal

Uma Análise

Professora: Vanusa Lopes
Integrante do grupo:
Osnelly

Maio 2013

Sumário
Introdução
* Garantia dos Contribuintes 1. Direito à informação 2. Direito à fundamentação 3. Direito de reclamação, audição e impugnação 4. Direito a juros indemnizatórios 5. Direito à redução das multas fiscais 6. Direito aos benefícios fiscais * Noções básicas do Direito Penal Fiscal * Princípios básicos do direito penal fiscal * Conceito da infracção fiscal * Distinção entre o Crime Fiscal e Transgressão * Sanções acessórias aplicáveis às transgressões fiscais * Processo de transgressão fiscal * Penas para crimes fiscais * As infracções Fiscais Aduaneiras * Princípio da infracção fiscal aduaneira * Aplicação no espaço * * As infracções Fiscais não Aduaneiras * Conceito e espécies de infracções tributárias não-aduaneiras * Aplicação no tempo
Conclusão
Bibliografia

Introdução

Antes de entrarmos no tratamento das Garantias dos Contribuintes, é de toda a utilidade proceder a algumas considerações preliminares. E a primeira, é para dizer que não vamos referir-nos aqui a todas as possíveis garantias dos contribuintes, mas apenas aquele conjunto de meios, de instrumentos ou mecanismo criados pela ordem jurídica com o objectivo ou finalidade directa ou imediata de evitar ou sancionar a violação dos particulares face a administração tributária.
O objectivo deste tema é pois, proporcionar um conhecimento básico e conciso das principais garantias dos contribuintes constantes do Código Geral Tributário.
Após o estudo das Garantias dos Contribuintes, é feita também, um estudo básico do Direito Penal Fiscal com o intuito de conhecer as normas, cuja função é a de qualificar certos comportamentos, traduzidos em acções ou