C Digo De Processo Penal

compilações legislativas
VERBOJURIDICO

CÓDIGO
DE
PROCESSO PENAL
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REDACÇÃO RESULTANTE DAS ALTERAÇÕES
INTRODUZIDAS PELA LEI 48/2007 DE 29 DE AGOSTO
COM ÍNDICE E FORMATAÇÃO DISTINTA PARA PRECEITOS
ALTERADOS OU INTRODUZIDOS COM A ÚLTIMA REVISÃO
VERSÃO 1.3.

Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 387-E/87, de 29 de Dezembro, 212/89, de 30 de Junho, e 17/91, de 10 de Janeiro, pela Lei n.º 57/91, de 13 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 423/91, de 30 de
Outubro, 343/93, de 1 de Outubro, e 317/95, de 28 de Novembro, pelas Leis n.os 59/98, de 25 de
Agosto, 3/99, de 13 de Janeiro, e 7/2000, de 27 de Maio, pelo Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro, pelas Leis n.os 30-E/2000, de 20 de Dezembro, e 52/2003, de 22 de Agosto, pelo
Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro e pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto.
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Compilação da versão actualizada de 2007 de Dr. Tiago Castelo (Auditor de Justiça) e de Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira (Juiz de Círculo)

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SETEMBRO 2007

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ÍNDICE
LEI N.º 48/2007 DE 29 DE AGOSTO .........................................................................................17
Artigo 1.º