Prazos processuais como direito do arquido

Dedicatória
Agradecimentos
Declaração de honra
Capitulo I
Generalidade
1. Noção e volume, função e espécie e conceitos moderadores
2. Conceito básico do processo penal
3. Fundamento do processo penal
3.2 Evolução histórica da problemática de prazos
3.3 Conceito básico do conceito de processos penal e prazos
3.4 Prazos como direito e deveres no processo penal

Capitulo II
Prazos nos processos criminais ou penais
2. Tempo da prática dos actos criminais e conjunto dos prazos
2.1 Prazos para a pratica de actos processuais e prazos de duração máxima de determinadas situação jurídica
2.2 Prazos gerais
2.3 Computo dos prazos
Capitulo III
3. Prazos no processo criminal como um direito do arguido
3.1 Os prazos da captura ao despacho de pronúncia, artigo 308 § 1 e 2 do CPP
3.2 A problemática dos prazos do despacho de pronúncia ate a decisão final
3.3 A regra do § 3 do artigo 308 do CPP, como omissão do prazo nesta fase processual
3.4 A questão em direito comparado Brasil e Portugal

Capitulo IV
4. Conclusão e Recomendações
4.1 Conclusão
4.2 Recomendações
4.3 Bibliografia

Capitulo I

Os Prazos Processuais Penais e Conceitos Moderadores

1. Fundamento do processo penal
2. Evolução histórica da problemática dos prazos

O processo penal é uma sequencia de actos juridicamente pré ordenados a decisão se foi praticado algum crime e, em caso do afirmativo, sobre as consequências jurídicas e as sua justa aplicação. Por isso, todos os actos que se empregam nesta sequência processual, são actos processuais mais não só são ainda acto processuais aqueles que, não se integrando na sequência processual, produzem efeitos processuais, embora seja, em si mesmo, exteriores ao processo. E o que se passa, v.g, com a dedução do pedido civil em separado do processo criminal, que vale como renuncia ao direito de queixo ou de acusação, nos termos do artigo 72, n 2 e o que se passa também com a renuncia de direito de queixa e com a própria queixa