Ministério Público E O Processo Falimentar

Falência e recuperação de empresas ●Fases do procedimento falimentar: - Tem início tão logo instaurado o processo falimentar. O objetivo dele é a realização do passivo. A venda dos bens pode ser feita englobada ou separadamente. ●Espécies de venda: 1. Leilão: Lance virtual e/ou oral, será previamente estabelecido. Se adquire de forma originária a propriedade; 2. Por proposta; 3. Por pregão. Por Leilão: O Ministério Público deve ser intimado. Será realizado pelo melhor preço. Poderão

MYLENA CORREA AZEVÊDO CRIME FALIMENTAR Trabalho apresentado ao Curso de Direito, como pré-requisito para obtenção de pontuação parcial da unidade II, referente a Medida de Eficiência, na disciplina Falência e Concordata. Ministrada pelo Prof. Helder Leonardo de Souza Goes Aracaju 2015 1) CRIME FALIMENTAR A expressão “crimes falimentares” foi abolida após a sanção da Lei 11.101/2005 pois, atualmente, os crimes conhecidos e tipificados pelo costume como crimes falimentares não são…

SUMÁRIO Falência.................. Devedor sujeito a Falência.................. Hipóteses de falência.................. Decretação da Falência.................. Efeitos sobre as obrigações do devedor.................. A reforma do direito falimentar.................. Ineficácia e revogação de atos anteriores à falência.................. Habilitação dos créditos.................. Classificação dos Créditos.................. Arrecadação e custódia dos bens..................…

PROCESSO FALIMENTAR: ARRECADAÇÃO, CUSTÓDIA E LIQUIDAÇÃO Trabalho apresentado no Curso de Direito da Universidade Estadual de Santa Cruz – UESC como requisito parcial da disciplina de Direito Empresarial III, sob a orientação da Profª. fernanda. ILHÉUS, BA 2013 DA ARRECADAÇÃO A arrecadação dos bens do devedor é um dos efeitos da falência e resulta na indisponibilidade e na impossibilidade de gestão destes por parte do falido, ficando tal dever sob a…

MARIA BERNADETE MIRANDA FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS PERGUNTAS E RESPOSTAS O INSTITUTO DA FALÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO 1. O que é direito falimentar? R. É um ramo do Direito Empresarial, onde encontramos normas jurídicas aplicáveis somente às empresas mercantis. 2. O que é falência? R. Falência é a solução judicial da situação jurídica do devedor empresário que não paga no vencimento obrigação líquida. 3. Qual a origem etimológica do vocábulo falência? R. A…

atividade econômica. DAS DISPOSIÇÕES PENAIS RELATO Trata-se de um assunto sério, na medida em que os crimes falimentares afetam não só o patrimônio do devedor e daqueles que possuem uma relação direta com a empresa, como também a ordem econômica, gerando insegurança e instabilidade nas relações creditícias. Também será discutida a natureza jurídica dos delitos falimentares, os quais podem ser classificados como crimes contra o patrimônio, crimes contra a fé pública, crimes…

Módulo 1 – Teoria Geral do Direito Falimentar 1. Conceito de Falência: A falência é uma execução concursal dos bens do devedor empresário, pela qual concorrem todos os credores para o fim de arrecadar o patrimônio disponível, verificar os créditos, liquidar o ativo e solver o passivo, em rateio, observadas as preferências legais. 2. Formação histórica do processo falimentar: O instituto da falência e o processo de execução têm origem remota, cujos princípios surgiram no Direito…

para o e-mail claudio.santos@estacio.br - Dúvidas podem ser retiradas pelo e-mail indicado ou pessoalmente. Título Do Direito Falimentar e da Recuperação Número de aulas por semana 1 Número de semana de aula 1 Tema Histórico. Evolução. Decreto-Lei 7661/45 e Lei 11101/2005. Objetivos O aluno deverá ser capaz de compreender a evolução do Direito Falimentar desde o Decreto-Lei 7661/45 até a Lei 11101/2005, identificar as principais modificações e os novos Institutos impostos…

Requisitos Legais......................................................................................... 2.2.3. Procedimento de Homologação do Plano ................................................ 2.2.4. Crimes Falimentares................................................................................. 3. CONCLUSÃO........................................................................................................... 4. BIBLIOGRAFIA...............

Princípio da preservação da empresa – por este princípio entende-se que manter a empresa em funcionamento evita-se que seus ativos, sobretudo os intangíveis, como uma marca se deteriorem ou desvalorizem. Isso contribui para que, no curso do processo falimentar, quando for realizada a venda dos bens, consigam-se interessados em adquirir o estabelecimento empresarial do devedor, dando continuidade à atividade que ele desenvolvia. Princípio da maximização dos ativos – por este princípio…