Ministério Público E O Processo Falimentar

administrador judicial, será nomeado pelo juiz no despacho que manda processar o pedido de recuperação judicial, sendo um auxiliar qualificado do juízo em busca do bom andamento do feito – para fins penais, o administrador judicial é considerado funcionário público, devendo ser profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada. Acerca do advogado ser o administrador, destaca COELHO: (...) o advogado não é…

do contrato) e extracontratual (violação do ordenamento jurídico). Há ainda a responsabilidade administrativa, no caso de envolver algum agente publico no exercício da função. E a responsabilidade penal, quando os atos do agente repercutam na seara penal, enquadrando-se como crime ou contravenção. Nesta, diferente da civil, o interesse protegido é público (violação direta da ordem social) e a consequência do dano é a pena. Assim o foco desta é a pessoal; daquela o dano. 2.…

deve ser a primeira providência a ser tomada antes do registro (Requerimento de Empresário) da empresa. Essa medida é para certificar-se que não existe outra empresa já registrada com nome igual ou semelhante ao que você escolheu. Isso evita que o processo de registro tenha que mudar de nome, após iniciado. Alertas importantes • Não se deve copiar nomes ou marcas já existentes e não confunda nome empresarial com nome fantasia. O nome empresarial, que constará no Requerimento de…

caso de inadimplemento do título, não se tem direito à devolução do objeto do negócio. b) “Pro-solvendo”: não dá a quitação do negócio, ao contrário, atrela o título de crédito ao contrato por ele garantido, não permitindo, portanto, sua execução em processo separado. Deve ser cobrado juntamente com o contrato que o garantiu, o que faz com que, em caso de inadimplemento do título, o negócio possa ser desfeito com a devolução de seu objeto. 10.3. Protesto: Segundo o art. 1º da lei…

ilícitos. Agradeço ao Mario pelo seu apoio e incentivo à realização do meu mestrado e por sua paciência e compreensão nos momentos mais difíceis. Agradeço a Daniela Matos e Marcos Carvalho, advogados que muito me ajudaram na obtenção de processos, objetos de investigação neste estudo, seja por telefone, ou nos fóruns, possibilitando a conclusão do trabalho. RESUMO Este trabalho compreende a análise de três casos de condenação por fraudes contábeis no Brasil, no qual se…

O inquérito policial é um procedimento policial administrativo previsto no Código de Processo Penal Brasileiro. Ele apura (investiga) determinado crime e antecede a ação penal, sendo portanto classificado como pré-processual. O Inquérito Policial é composto também de provas de autoria e materialidade de crime, que, geralmente são produzidas por Investigadores de Polícia e Peritos Criminais, é mantido sob a guarda do Escrivão de Polícia, e presidido pelo Delegado de Polícia. O inquérito policial

PRINCÍPIOS GERAIS DA TEORIA GERAL DO PROCESSO: 1 - Princípio da Imparcialidade do Juiz: Para que o processo seja justo e válido, é preciso que o juiz atue de forma imparcial, ou seja, não exibir-se de forma tendenciosa para qualquer das partes. O juiz coloca-se entre as partes e acima delas: esta é a primeira condição para que possa exercer a sua função dentro do processo. A imparcialidade do juiz é uma garantia de justiça para as partes. Por isso, tem elas o direito de exigir…

pessoas que exploravam de forma organizada atividades análogas não podiam aproveitar de institutos como a falência, linhas de crédito para comerciantes; a listagem dos atos de comércio ficou desatualizada e, no Brasil, foi revogada pelo Código de Processo Civil de 1939; e haviam atividades sobre as quais pendiam dúvidas quando ao seu critério de enquadramento à categoria dos atos de comércio. (TOKARS . 2007, p. 17-18) Sedimenta-se a noção de que a atividade empresarial é aquela que é…

Universidade de Brasília – UnB Departamento de Administração Disciplina: Fundamentos de Administração Pública – 2/2012 Professor: Adalmir de Oliveira Gomes Aluno: Allan Jefferson Marinho Magalhães Ministério Publico: uma perspectiva comparada Brasília 2010 Sumário MINISTÉRIO PÚBLICO .......................................................................................................................................... 3 COMPARAÇÃO COM OUTROS PAÍSES .................................

formas de materialização da descentralização administrativa. Além disso, a autarquia é capaz de administrar-se com independência relativa (e não absoluta), visto que há a fiscalização do ente criador. São pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica (art. 37, XIX, da Constituição Federal), que dispõem de patrimônio próprio e realizam atividades típicas do Estado, de forma descentralizada. Autarquia é um termo utilizado em economia, em filosofia…