Ministério Público E O Processo Falimentar

como destinatários imediatos o Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública (artigo 129, I, da CF), e o ofendido titular da ação penal privada (CPP, art. 30); como destinatário mediato tem o juiz, que se utilizará dos elementos de informação nele constantes, para o recebimento da peça inicial e para a formação do seu convencimento quanto à necessidade de decretação de medidas cautelares. 02 – POLICIA JUDICIÁRIA A polícia é uma instituição de direito público destinada a…

TRANSCRIÇÃO DEFINITIVA DE DIREITO FALIMENTAR ATÉ A AULA DE 22MAI2014 ENGLOBANDO TUDO DIREITO FALIMENTAR E RECUPERAÇÃO JUDICIAL RIO, 26 MAIO – ATENÇÃO 2ª PROVA RIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2014 - LUIZ CLAUDIO DIREITO FALIMENTAR 2ª E QUINTAS CAROLINE PINHEIRO – ADVOGADA NA AREA DE DIREITO SOCIETARIO E DE MERCADO DE CAPITAIS. A SEQUÊNCIA DAS DISCIPLINAS CORRELACIONADAS SÃO AS SEGUINTES: 1 - DIREITO COMERCIAL (EMPRESARIAL) A PARTE GERAL. 2…

III – na falência: a) avisar, pelo órgão oficial, o lugar e hora em que, diariamente, os credores terão à sua disposição os livros e documentos do falido; b) examinar a escrituração do devedor; c) relacionar os processos e assumir a representação judicial da massa falida; d) receber e abrir a correspondência dirigida ao devedor, entregando a ele o que não for assunto de interesse da massa; e) apresentar, no prazo de 40 (quarenta) dias, contado da

fundamentais, em seu art. 5º, inciso XXXV, garante que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;” ou seja, acesso a justiça aos brasileiros. Porém, com este preceito, seus problemas surgiram, como o acumulo de processos, demora na resolução das lides, além de obstáculos econômicos, culturais e sociais, que acabam ficando entre o cidadão comum que conta com esta justiça e os procedimentos complexos para exercê-la. Por isso, para solucionar…

RESUMO Este trabalho tem como finalidade o estudo da nova legislação falimentar brasileira, fundamentada na Lei 11.101 de 9 de fevereiro de 2005. Este trabalho aborda, dentre outros assuntos, os principais objetivos e alterações da nova lei e a criação dos institutos de recuperação judicial e extrajudicial. A nova lei vem redefinir o Direito Falimentar Brasileiro privilegiando a recuperação das empresas para garantir sua permanência no mercado e, com isso, evitar a redução de empregos…

análise feita pelo juiz dos autos. Comparando com o processo antes de 2006, o ato de conhecimento e a execução eram processos distintos, onde cada um necessitava de uma petição inicial. Depois de 2006, houve a junção do conhecimento com a execução, diminuindo um pouco a carga processual, aproveitando o mesmo processo para já executar dar o direito ao pleiteante. Por conta dessa junção de atos de natureza diversa, a doutrina passou a chamar de processo de natureza sincrética.…

7661/45; v. O fim da concordata e os novos processos de recuperação; vi. Os institutos jurídicos da recuperação judicial e extrajudicial. 2. INTRODUÇÃO Logo após o final da 2a Guerra Mundial, quando o País ainda vivenciava os efeitos naturais daquele notável conflito bélico, num ambiente, portanto, de difícil avaliação das consequências socioeconômicas, no ano de 1945, foi elaborada a Lei de Falência e Concordata, que disciplinava o processo de restauração ou de extinção…

em leis extravagantes, para hipóteses legais específicas, que, pela natureza ou gravidade, merecem diversa tramitação processual. É utilizado para determinados tipos penais: - crimes de competência do Júri popular (arts. 406 a 497). - crimes falimentares (arts. 503 a 512). - crimes funcionais (arts. 513 a 518). - crimes contra a honra (arts.519 a 523) – somente se aplica aos previstos no CP, uma vez que aqueles descritos na Lei de Imprensa, Código Penal Militar e Código Eleitoral…

ETAPA 1 PASSOS 1, 2 e 3 NULIDADE PROCESSUAL E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NULIDADE PROCESSUAL Os atos processuais se fixam no processo por meio de suas formas, que consistem em sua exteriorização, razão pela qual se faz destacar a importância destas, dado que uma coisa é reconhecer a conveniência da simplificação das formas, outra é reconhecer a sua necessidade. Nulidade é a sanção determinada pela lei, que priva o ato jurídico de seus efeitos normais, em razão do…

RESPOSTA À ACUSAÇÃO AÇÃO PENAL 0198 , já qualificado nos autos da AÇÃO PENAL Nº 0198 que lhe move o Ministério Público, vem, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve (conforme procuração anexa), à presença de Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir aduzidas. I. PRELIMINARMENTE Inicialmente, afirma, de acordo com o art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a