Ministério Público E O Processo Falimentar

para o empresário, para as sociedades empresárias e para a própria economia nacional, o Brasil houve por bem adotar uma nova postura legal ao editar a Lei 11.101/2005 que instituiu a recuperação extrajudicial, a recuperação judicial e nova ordem falimentar, reconhecendo a importância da preservação da empresa. 3. Conceito • No direito moderno foram abolidas as antigas regras que impunham ao devedor a responsabilidade pessoal e perseverou apenas a possibilidade de o credor buscar no…

atividade empresária. Em ambos os procedimentos, mesmo a lei de recuperação de empresas conferindo órgãos fiscalizatórios e procedimentos próprios, tem o administrador judicial um papel que é de suma importância no acompanhamento dos procedimentos falimentar e recuperacional de empresas. Nesse contexto, como instrumento hábil a garantir ao Poder Judiciário o cumprimento efetivo da Lei 11.101/2005 – Lei de Recuperação de Empresas – que o presente trabalho vem a estudar o papel do…

Recuperação judicial do plano especial para microempresas e empresas de pequeno porte – é também obtida em juízo, mas em formato preestabelecido na lei, dispensada a aprovação dos credores quirografários, que são os únicos atingidos por ela. Falência – processo judicial de execução coletiva contra a empresa, voltado a promover o afastamento do devedor de suas atividades, visando preservar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa.…

Brasileiro (Lei n. 11.101/2005) O presente trabalho vem com intuito de falar sobre a nova lei de falência e as mudanças que esta causou no direito brasileiro, sua evolução e atual aplicabilidade na sociedade. Desde o direito romano temos o atual viés falimentar. 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS Acredito que para se entender o significado de tema tão complexo deve-se iniciar seu estudo diante da essência do seu verbete. Conforme se depreende do título da lei – Nova Lei de…

os meus momentos, que você é o maior mestre, que uma pessoa pode conhecer e reconhecer!! Muito Obrigada! Resumo O presente trabalho está associado ao campo do direito trabalhista, Cível e empresarial, com mais enfoque no direito falimentar. Procura apontar a relação jurídica que nasce entre a Falência de uma pessoa jurídica e os direitos trabalhistas que em tese seriam executados perante a Justiça trabalhista. Para a realização desse estudo, procuro-se compreender a nova…

TÉCNICO EM CONTABILIDADE CONTRATO DE TRABALHO INDIVIDUAL Trabalho de Legislação Trabalhista apresentado como requisito para conclusão de curso. Blumenau 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 00 DESENVOLVIMENTO 00 1 MINISTÉRIO PÚBLICO E ACESSO À JUSTIÇA 00 2 PROMOTORIAS 00 2.1 Promotoria da Cidadania 00 2.2 Promotoria da Infância e da Juventude 00 2.3 Promotoria do Meio Ambiente 00 2.4 Promotoria do Consumidor 00 3 SOLUÇÕES PARA AS DIFICULDADES DETECTADAS 00…

Direito Empresarial é muito mais complexo que o antigo Direito Comercial. Logo, podemos concluir que são subespécies do Direito Empresarial: a) Direito Comercial; b) Direito Cambiário; c) Direito Contratual; d) Direito Societário; e) Direito Falimentar; f) Direito de Propriedade Industrial e congêneres; g) Direito Concorrencial; h) Direito do Consumidor. 3.3. Características do Direito Empresarial As características do Direito Empresarial são: a) simplicidade: porque…

Evolução da legislação falimentar brasileira O Código Comercial brasileiro, na parte relativa ao direito falimentar, sofreu duras críticas da doutrina comercialista. Diante de tantos defeitos apontados, a única solução encontrada foi a alteração legislativa, que só ocorreu, todavia, 40 anos depois, com a edição do Decreto 917/1890, que aboliu o sistema da cessação de pagamentos e adotou os sistemas da impontualidade da enumeração legal como critérios de caracterização da insolvência do devedor

Direito Graduação PLANO DE ENSINO 1. EMENTA Processo Penal e Direitos Humanos. Natureza jurídica e conceito do processo penal. Princípios e regras orientadoras do processo penal. Fontes e interpretação das normas processuais penais. Lei processual penal no tempo e no espaço. Processo penal constitucional. Modalidades de ação penal. Competência. A primeira fase da persecução penal no processo de conhecimento de caráter condenatório: o inquérito policial.…

administradores da sociedade interessada em recuperação em juízo devem analisar, junto a seus assessores, se, entre os meios indicados, há um ou mais que possam ser eficazes na reestruturação da atividade econômica. O processo de recuperação judicial envolve atos do juiz e do Ministério Público e, também, órgãos específicos: a) Assembleia Geral de Credores. b) Administrador Judicial. c) Comitê. Assembleia Geral de Credores É o órgão colegiado e deliberativo que tem, como…