Ministério Público E O Processo Falimentar

Brasil. Foi nesse mesmo sentido que a legislação garantiu segurança jurídica aos meios de recuperação extrajudicial, legitimando o que há anos já se fazia sob a forma de acordos privados e sob a denominação de ‘concordata branca’. O atual regime falimentar brasileiro, traz à tona o instituto da recuperação extrajudicial de empresas, em seus artigos 161 a 167, face sua importância e finalidade social, consoante se narrará avante. 2.2. Princípios fundamentais O primeiro princípio…

política saindo do período ditatorial, marcado por um Estado intervencionista e burocrático, o Estado Novo, da era do Presidente Getúlio Vargas, onde prevalecia o poder executivo, que legislava através de decretos lei, como foi o caso da legislação falimentar de 1945, que seu objetivo era a liquidação do patrimônio do devedor. O Decreto Lei 7.661/45, era utilizado como meio de cobrança de dívida, bastando assim, o devedor ser impontual para que o credor requeresse a sua falência. Não…

atos de comércio, e consequentemente sujeitá-las aos benefícios do regime jurídico de Direito Comercial, passou-se a fazer amplas interpretações das regras existentes. Assim, a título de exemplo, empresas antes não sujeitas ao processo falimentar, menos gravoso que a insolvência civil, passaram a ser objeto de falência. Quanto às interpretações, temos a agência prestadora de serviços de publicidade que, em que pese a oferecer primordialmente serviços, a…

de punibilidade, pelo pagamento do tributo devido, estende-se ao crime de contrabando ou descaminho, por força do art. 18, § 2º, do decreto-lei 157/1967. (Súmula 560) “A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença condenatória. (Súmula 564 ) “Os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal. (Súmula 594) A…

está desempregado há alguns anos, vivendo de favores de familiares. Recebida a denúncia, o Promotor de Justiça propôs a suspensão condicional do processo, pelo período de 2 anos, impondo como condição a reparação do dano. Não cumprida a condição, foi João interrogado na mesma audiência, sem a presença de seu advogado indicado no termo, seguindo o processo com a nomeação de Defensor ad hoc, diante do não comparecimento do causídico. João deixou de apresentar sua defesa prévia, e ao final…

Recurso Ordinário AgR – Agravo Regimental AgrRg no CC – Agravo Regimental no Regime de Competência APEJ – Academia Paranaense de Estudos Jurídicos ART – Artigo CC – Conflito de Competência CLT – Consolidação das Leis do Trabalho CPC – Código de Processo Civil DJ – Diário de Justiça DJe – Diário de Justiça Eletrônico EResp – Embargos de Divergência no Recurso Especial LF – Lei de Falências – Lei nº 11.101 de 09/02/2005 LRF – Lei de Recuperações e Falências - Lei nº11.101 de…

comércio há mais de dois anos, por documento hábil do registro de comércio o qual não prevalecerá contra a prova de exercício posterior ao ato registrado; VIII - qualquer motivo que extinga ou suspenda o cumprimento da obrigação, ou exclua o devedor do processo da falência. § 1º. Se requerida com fundamento em protesto levado a efeito por terceiro, a falência não será declarada, desde que o devedor prove que podia ser oposta ao requerimento do autor do protesto qualquer das defesas deste…

testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura; f) proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações; g) determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias; h) ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes; i) averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de…

rito ordinário e em seguida inicie o processo do cumprimento de sentença do título judicial então formado. Se não houver pagamento, o credor poderá tirar uma certidão desse título judicial, levá-lo a protesto e instruir o requerimento de falência com tal comprovante; requerimento que será feito com base no inciso I deste artigo. No entanto, poderá, se quiser, requerer a falência nos próprios autos nos quais formou-se o título executivo, dispensando o processo de cumprimento de sentença,…

Faculdade da Serra Gaúcha Flávia Focchesatto Bica 0198952 A lide simulada ou colusão Em primeiro lugar, é importante destacar que a jurisdição atua somente em casos que há conflitos (lide ou litígio), sendo esta conditio sine qua non do processo. Nas palavras de Humberto Theodoro Júnior, “inexistindo litígio não há sequer interesse em instaurar-se a relação processual”. 1 Após configurada a pretensão resistida e dada a devida capitulação às partes (autor x réu), o magistrado definirá em uma