Ministério Público E O Processo Falimentar

síndicos e outros; 5) quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão (art. 197, do CTN). Comentário extra: a obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão do cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão (art. 197, §único, do CTN). - inadmissibilidade de apreensão de…

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 3 2 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E SEUS EFEITOS .... 4 3 DIREITO FALIMENTAR: NOVA LEI DE FALÊNCIA ............................................. 7 3.1 A FALÊNCIA NA EXECUÇÃO TRABALHISTA .................................................... 9 4. DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA .....................................

dos pais, ou de um deles na falta de outro se o menor tiver dezesseis anos completos. A outorga constará de instrumento público, que deverá ser inscrito no Registro Civil das Pessoas Naturais e arquivado na Junta Comercial. • por sentença do juiz que, também, deverá ser inscrita no Registro Civil das Pessoas Naturais; • pelo casamento; • pelo exercício de emprego público efetivo (servidor ocupante de cargo em órgão da administração direta, autarquia ou fundação pública federal,…

propostas pelo exercício, temos que entender o que é um procedimento e qual a diferença básica de um procedimento especial a um procedimento comum. Pois bem, de forma bem sucinta podemos esclarecer que os procedimentos são as formas pelas quais o processo se desenvolve, é uma sequência de atos concatenados para que se obtenha um fim. Tendo essa idéia podemos aprofundar explicando quando é que será utilizado o procedimento comum no CPP. Tal procedimento é a regra, o código em comento nos…

101/2005. Iniciaremos abordando suas finalidades, principalmente as de cunho social, que possibilitam a intervenção do Ministério Público no seu procedimento. Analisaremos os requisitos a serem cumpridos pelo devedor para que seja deferido o processamento do pedido de recuperação judicial, os meios que podem ser empregados, a relação da Fazenda Pública, a participação do Ministério Público e dos credores da empresa em crise - individualmente ou através de Assembléia -, o procedimento, o…

periodicamente, o balanço patrimonial e de resultado econômico da empresa. O descumprimento desses deveres implica a imposição de sanções prevista pela legislação comercial e até penal DO DEVER DE INSCRIÇÃO A inscrição do empresário no Registro Publico das Empresas Mercantis (RPEM), que, como ressaltado acima é obrigatória, será feita mediante requerimento dirigido a Junta Comercial contendo os seguintes requisitos disposto no art. 968 do Código Civil: nome, nacionalidade, domicilio,…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ CAMPUS DO SUL E SUDESTE DO PARÁ FACULDADE DE DIREITO DIREITO FALIMENTAR DOCENTE: TRINDADE DIREITO FALIMENTAR: UNIDADES XI, XII E XIII Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina Direito Falimentar, no Curso de Direito, na Universidade Federal do Pará, Campus de Marabá. Marabá, 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. Unidade XI: DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (AÇÃO RESTITUITÓRIA) E EMBARGOS DE TERCEIROS…

fato de o administrador ser responsável pela condução de procedimentos administrativos de uma empreitada que envolve os interesses de muitos, interesses esses que refletem no direito de ser adequadamente informado sobre os detalhes da causa e do processo. Sendo assim, nota-se que o legislador não apenas demandou do administrador judicial o fornecimento de todas as informações pedidas pelos credores interessados, mas também exigiu presteza no cumprimento dessa obrigação, caracterizando,…

RECUPERAÇÃO 2.1. Quem pode iniciar o processo de falência? O processo de falência inicia-se com o requerimento formulado por qualquer credor ou pelo próprio empresário devedor, conforme o artigo 94 I, II ou III e 105 da lei 11.101/2005, sendo que os credores devem ter o credito, observado o limite mínimo de 40 salários mínimos ou o próprio devedor. (PLT Fábio Bellote Gomes pg. 320). “FALÊNCIA - REQ1UERIMENTO - PEQUENO CREDOR - LICITUDE - INDEFERIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DO PROCESSO…

regulamentava este assunto se tornou viável, e por volta de 1945 começaram-se a se organizar, sendo aplicada até 2005, ano em que a nova Lei de Falência, hoje em vigor se tornou a aplicável, dispõe sobre o processo de Recuperação Judicial que deverá anteceder o processo de Falência. O processo de Recuperação Judicial deverá ser a primeira alternativa antes de decretada a falência, assegurando assim a garantia de seus credores quanto ao quantum realmente devido a cada um destes.