Ministério Público E O Processo Falimentar

ETAPA FALIMENTAR Com a sentença declaratória da falência, inicia-se a etapa falimentar do processo que se encontra dividida em duas fases: a) fase cognitiva, cuja função é conhecer os bens, direitos e obrigações que integram o patrimônio do falido; e b) fase satisfativa, cuja função é proceder a liquidação dos bens que integram o patrimônio do falido, para o pagamento de seus credores. 1. Fase Cognitiva A Fase Cognitiva tem por finalidade conhecer os bens, direitos e obrigações que…

exigíveis. Estrutura do Conteúdo - Evolução Histórica: Falência. Recuperação Judicial. Extrajudicial: Disposições Preliminares. - Recuperação Judicial e Extrajudicial. - Sujeito Passivo. - Juízo Competente. - Títulos não exigíveis. - Atuação do Ministério Público. Aplicação Prática Teórica Questão Objetiva: Entende-se por principal estabelecimento o A) lugar da sede da empresa. B) local onde está assentado o ponto empresarial. C) o local do domicílio do empresário. X D) lugar onde…

relativa à falência, sendo que tal palavra deriva da expressão italiana banco rotto, que significa banco quebrado, pois era costumeiro, na Idade Média, se quebrar o banco em que negociava o comerciante em praça pública. Quanto à evolução do instituto falimentar, percebemos que na antigüidade a execução do devedor não se restringia somente ao patrimônio, atingindo, também, a sua pessoa, ocorrendo aprisionamento, escravização e até morte como sanção àqueles que não pagavam suas dívidas.…

MEIOS DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA No art. 50 da Lei de Falências, encontramos a lista exemplificativa dos meios de recuperação da atividade econômica, os meios devem ser analisados, pelos administradores, pelo advogado e demais envolvidos no processo, para decidirem quais serão mais úteis na recuperação, por se tratar de uma lista exemplificativa, podem ocorrer também outros meios além daqueles citados no texto legal, resultando numa forma mista dos meios. A recuperação…

falência, sendo que tal palavra deriva da expressão italiana banco rotto, que significa banco quebrado, pois era costumeiro, na Idade Média, se quebrar o banco em que negociava o comerciante em praça pública. Quanto à evolução do instituto falimentar, percebemos que na antigüidade a execução do devedor não se restringia somente ao patrimônio, atingindo, também, a sua pessoa, ocorrendo aprisionamento, escravização e até morte como sanção àqueles que não pagavam suas dívidas.…

Processo de Falência A primeira fase do processo de falência consiste na avaliação da situação económica da empresa. Por um lado, esta pode encontrar-se em situação de insolvência, isto é, pode estar incapaz de cumprir algumas das suas obrigações por falta de meios financeiros e acesso a crédito, ou seja, o seu activo é insuficiente para satisfazer o passivo exigível. Por outro, a empresa pode ter apenas dificuldades financeiras que a impedem de cumprir as suas obrigações. O processo

hipotética), nos crimes falimentares (não mais em vigor em razão da nova lei de falências). Ingresso no país de crime praticado no estrangeiro e punido no Brasil: a prescrição se inicia na data do crime. Declaração de procedência da acusação da Câmara para julgamento do Presidente da República nos crimes de responsabilidade: a data inicial da prescrição é o dia da prática do fato (crime comum). Crime de responsabilidade: só há sanção administrativa. Crime falimentar: a contagem…

pessoas clamam por Deus chamam pela polícia, passado o perigo elas esquecem de Deus e amaldiçoam a polícia”. (Autor Desconhecido) 8 LISTA DE ABREVIATURAS Art. Artigo CC Código Civil CP Código Penal CPP Código de Processo Penal CRFB/1988 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Dec. Decreto Inc. Inciso n. número p. Página RT Revista dos Tribunais Segs. Seguintes Vol. Volume 9 RESUMO O…

sejam, o Ministério Público – ação penal pública, e o ofendido – ação penal privada (destinatários imediatos). Fernando Capez ainda apresenta como destinatário mediato do inquérito policial o Juiz, que, mediante a análise deste, receberá a peça inicial e formará seu convencimento quanto a necessidade de decretação de medidas cautelares. Tal entendimento encontra acolhida no preceituado no artigo 12 do CPP. É necessário mencionar que o inquérito policial é um procedimento e não…

falida (art. 114, LRE). 3) QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO DEVEDOR Deve-se recordar, aqui, dois elementos fundamentais dentro da falência; a chamada vis attractiva e o fato da sentença que decreta a falência ter natureza constitutiva. A partir do processo falimentar, todos os credores se sujeitarão às suas regras e só poderão exercer os seus direitos sobre os bens do falido na forma que a LRE prescrever (art. 115, LRE). Vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e…