Ministério Público E O Processo Falimentar

do regime de atividade, posto que o regime do ato jurídico visa à proteção do agente, ao passo que o da atividade empresarial visa à proteção da coletividade. É por isso que o Código Civil diz ser obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis. Por fim, importa dizer que NÃO HÁ NULIDADE DE UMA ATIVIDADE. A nulidade, ou invalidade, se aplica exclusivamente aos atos jurídicos isoladamente. A atividade é licita ou ilícita; regular ou irregular, mas jamais…

funções públicas ou privadas, seja no Brasil ou no Exterior, os quais conseguem atingir tal status com apoio no aprendizado e no treinamento técnico e prático que receberam durante o curso. Além de preparar adequadamente o aluno para estagiar em órgãos públicos e nas mais conceituadas bancas de Advocacia, bem como lhe transferir habilidade e capacitação para que ao final do curso possa iniciar com louvor o exercício de carreiras jurídicas, a Faculdade também educa o universitário para…

Falência e Recuperação de Empresas Teoria Geral do Direito falimentar Quando o empresário encontra-se inadimplente com seus credores, seu patrimônio arca com seus débitos. Para evitar que apenas os primeiros credores recebam, surgiu a falência, que objetiva conferir as mesmas chances de realização do crédito a todos os credores de uma mesma categoria, determinando a execução concursal – par condictio creditorum. O direito falimentar é o conjunto de regras pertinentes à execução…

objetivamente através de fatos indicados na falência e na qual seu devedor não pode se salvar. A primeira concordata a ser introduzida no direito brasileiro foi a concordata suspensiva, assim denominada aquela concedida no decorrer do processo falimentar, quando é restituída ao falido a livre administração dos seus bens. Dispunha a respeito o art. 847 do Código Comercial, hoje revogado. O instituto da Concordata tem como finalidade de salvaguardar o comerciante…

Fundação Autarquias funcionais Fundações governamentais – fundações públicas de direito privado - 2ª figura – fundações de direito público OU autarquias fundacionais Características: As mesmas características das fundações governamentais acrescidas de outras 02 São elas: a. Presunção de veracidade e executoriedade de seus atos b. Inexigibilidade de inscrição de seus atos constitutivos no registro civil das pessoas jurídicas Nas fundações governamentais a personalidade se…

enquadram nos atos de comércio, e conseqüentemente sujeitá-las aos benefícios do regime jurídico de Direito Comercial, passou-se a fazer amplas interpretações das regras existentes. Assim, a título de exemplo, empresas antes não sujeitas ao processo falimentar, menos gravoso que a insolvência civil, passaram a ser objeto de falência. Quanto às interpretações, temos a agência prestadora de serviços de publicidade que, em que pese a oferecer primordialmente serviços, a interpretação ampla…

crime falimentar o empresário não perde seus bens, pois não houve configuração de fraude. Caso ocorra comprovação de fraude, aí sim, os bens do empresário podem ser objeto de arresto. CONCEITO: Procedimento de natureza administrativa extraordinário que, em razão da insolvência de um devedor empresário impõe um novo status jurídico e instaura um concurso de credores. É administrativo porque é conduzido pelo administrador judicial. Este não pode ter qualquer vinculação ao interesse do…

perda do direito de administração dos seus bens e da disponibilidade sobre eles. Poderá, contudo, fiscalizar a administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis. Quando for sociedade em que a responsabilidade dos sócios é ilimitada: a decisão que decreta a falência da sociedade…

n, o, p, q e r, do inciso III, do art. 22, da LF a) avisar, pelo órgão oficial, o lugar e hora em que, diariamente, os credores terão à sua disposição os livros e documentos do falido; b) examinar a escrituração do devedor; c) relacionar os processos e assumir a representação judicial da massa falida; d) receber e abrir a correspondência dirigida ao devedor, entregando a ele o que não for assunto de interesse da massa; e) apresentar, no prazo de 40 (quarenta) dias, contado da assinatura do

nova lei 11.101/2005, oferece a possibilidade das empresas se reestruturarem quando passam por períodos difíceis. Eliminando a figura da concordata, e adotando termos como recuperação judicial e extrajudicial, a lei amplifica a flexibilidade nos processos de reestruturação, fato este que não existia antes da revogação da lei 7.661/45 pela nova Lei de Falências. A seguir, exporemos o conceito de cada um dos tópicos. 1 FALÊNCIA 1.1 Conceito A ideia de…