Juridico

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DAS OBRIGAÇÕES DOS EMPRESARIOS.
Os empresários individuais e a sociedades empresarias têm, basicamente três obrigações fundamentais para que suas atividades sejam legalmente amparadas:
1)dever de arquivamento de seus atos constitutivos n a Junta Comercial.
2)dever de escrituração dos livros empresariais obrigatórios
3)dever de levantar, periodicamente, o balanço patrimonial e de resultado econômico da empresa.
O descumprimento desses deveres implica a imposição de sanções prevista pela legislação comercial e até penal
DO DEVER DE INSCRIÇÃO
A inscrição do empresário no Registro Publico das Empresas Mercantis (RPEM), que, como ressaltado acima é obrigatória, será feita mediante requerimento dirigido a Junta Comercial contendo os seguintes requisitos disposto no art. 968 do Código Civil: nome, nacionalidade, domicilio, estado civil e , se casado, regime de bens; firma ou denominação; capital social da empresa; objeto por ela desenvolvido e sede. A mesma providencia deverá ser observada se resolver abrir sucursal, filial ou agencia em lugar diverso, sujeito à jurisdição de outra Junta Comercial (art. 969). A constituição de estabelecimento secundário, tal como uma sucursal, filial ou agencia, deve ser averbada no registro da empresa arquivado na Junta comercial da sede.
Os documentos necessários ao registro de uma empresa deverão ser apresentados à Junta Comercial no prazo de 30 dias contado da lavratura dos atos respectivos, por exemplo, da assinatura do contrato social (art.1.151, §1º). Requerido o registro além desse prezo, ele somente produzirá efeitos a partir da data de sua concessão e não da lavratura do ato constitutivo. Logo se o registro é feito dentro do prazo legal, opera efeito ex tunc, retroagindo à data da lavratura dos atos constitutivos (§ 2°).
Não observado referido prazo, os efeitos serão apenas ex nunc, correndo a partir do efetivo arquivamento realizado pela