Direito Empresarial

Análise econômica e jurídica da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas de 2005
Uma norma não pode parar no tempo, pois tem que acompanhar o crescimento e se adequando com a realidade socioeconômica do país. Diante disso, o legislador se viu na obrigação de elaborar uma legislação mais completa buscando a atender a necessidade atual, essa legislação teve por objetivo substituir os arcaicos institutos da concordata preventiva e suspensiva previstas no Decreto Lei 7.661/45, pelos modernos conceitos da recuperação extrajudicial e judicial do empresário e da sociedade empresária.
Antes, com o Decreto Lei 7.661/45, estávamos em uma economia que nem se compara com a de hoje, onde os comércios limitavam-se praticamente aos médios centros urbanos e ainda com os reflexos da II Guerra Mundial, e com a política saindo do período ditatorial, marcado por um Estado intervencionista e burocrático, o Estado Novo, da era do Presidente Getúlio Vargas, onde prevalecia o poder executivo, que legislava através de decretos lei, como foi o caso da legislação falimentar de 1945, que seu objetivo era a liquidação do patrimônio do devedor.
O Decreto Lei 7.661/45, era utilizado como meio de cobrança de dívida, bastando assim, o devedor ser impontual para que o credor requeresse a sua falência. Não se cogitava a possibilidade do devedor estar passando por uma crise financeira momentânea, podendo essa crise temporária ter decorrido de vários fatores, como a instabilidade econômica do setor em que opera, falta de gerenciamento, retração do mercado, falta de crédito, alta taxa de juros, entre outros. Desse modo, não considera a possível recuperação da empresa em um estado de insolvência. Diante disso, fica claro que não atenderia mais a atual realidade, pois dessa maneira o sistema não mais funcionaria.
Diante dessa situação, necessitou-se que fosse feito a reforma da legislação, estabelecendo assim sob o aspecto econômico um sistema de insolvências tendo soluções previsíveis,