Crimes Falimentares

FACULDADE DO SUDESTE GOIANO
ACADEMICO: AUGUSTO RIBEIRO
PROFESSOR: KAIRO RAMOS
DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL
TURMA: 6º PERIODO A DE DIREITO
CRIMES FALIMENTARES
Pires do Rio, 25 de novembro de 2014 Crimes Falimentares Os crimes praticados nos processos de recuperação judicial ou de falência são pluriobjetivos: ofendem, imediatamente, o patrimônio em crise e agridem a administração da justiça, a propriedade, a fé pública e o crédito. Crime de perigo presumido é o crime de mera escrituração e, de perigo concreto, a fraude. Sobre os graus de realização, a maioria dos crimes falimentares admite a tentativa. Quanto à subjetividade, os delitos previstos na LRE comportam, em regra, a co-autoria. O art. 179 equipara ao falido ou devedor, para todos os efeitos penais, sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros das sociedades empresárias. Na medida de sua culpabilidade, é claro. Quanto ao agente: Os próprios são os cometidos pelo empresário individual devedor, sócios ou administradores da sociedade empresária devedora. Os impróprios são os praticados por outras pessoas vinculadas à falência, tais como o juiz, o representante do Ministério Público, o escrivão, o administrador judicial etc. Assim, incidem nas mesmas penas do devedor os contadores, auditores e outros profissionais que concorrerem para a prática do estelionato falimentar tratado no art. 168 e seus incisos. É preciso levar em conta que o crime pode não ser falimentar, isto é, caracterizar-se como tal, independentemente do decreto falencial. Nesse caso, o ilícito penal praticado deverá ser apurado em ação penal própria. Quanto ao tempo de sua prática, há crimes cometidos antes da decretação judicial da falência (crimes pré-falimentares), outros praticados no curso do processo de falência e outros, ainda, cometidos durante a fase de recuperação judicial. Em regra, os crimes falimentares próprios são