Ministério Público E O Advogado

podem ser verificadas, quando o advogado sofre restrição total ou parcial para o exercício da função. As incompatibilidades determinam a proibição total da advocacia, até mesmo em causa própria, já o impedimento representa apenas limitações, permitindo ao advogado realizar atividades privativas exceto postulação do Art. 30. 2- INTRODUÇÃO É de suma importância identificar em nossa sociedade que apresenta nos seus quadros de servidores públicos, pessoas que…

Juíza de Direito Waldenia Gabriel dos Santos, o representante do Ministério Público o Promotor de Justiça Irandi Antonio da Silva, e o Advogado de Defesa Elias Lopes Junior do Réus Ricardo Vergetti e Alexandre Gonçalves já qualificados no presente processo. O conselho de sentença foi composto pelas seguintes pessoas : Maria Almeida; Ivania; Maria; Leiliane; Priscila Dias; Dayse; Priscila Ribeiro. Ao seguinte passou o Ministério Publico a interrogar a Testemunha de acusação…

presente lei. Art. 2º O direito de representação será exercido por meio de petição: a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção; b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada. Parágrafo único. A representação será feita em duas vias e conterá a exposição do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as suas…

Juiz de Direito é o juiz da justiça comum estadual ou distrital. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II as ações que envolvam exercício do direito de greve; (Incluído pela…

JUIZADO ESPECIAL O juizado especial veio para substituir os juizados de pequena causa, julgando causa de âmbito civil, criminal entre outras sendo aquelas de menor complexidade, podendo ter a possibilidade de ajuizar uma causa sem a intervenção do advogado, ela é uma decisão judicial muito mais rápida e o leque de recurso é muito reduzido e tendo como finalidade esse método especial para desafogar o Poder Judiciário. O juizado especial funciona da seguinte forma você entra com uma…

ausência torna impossível a existência ou a complementação da relação jurídico-processual: são o juiz e as partes. O juiz é o sujeito processual imparcial e as partes são os sujeitos processuais parciais, representados pela acusação, que é o Ministério Público ou o querelante, e pela defesa, que é o réu ou o querelado. Secundários são aqueles que não são indispensáveis ao processo, mas que nele intervêm de alguma forma: são os órgãos auxiliares da justiça, os serventuários, os peritos e…

verificado no processo abaixo descrito: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 2º, 3º E 4º DA LEI 11.727/2002 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE DISPÕE SOBRE “A PRIORIDADE, NOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS E POR OUTROS ÓRGÃOS A RESPEITO DAS CONCLUSÕES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO”. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 22, I E 127, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO DIRETA…

que se entende pela expressão “quinto constitucional”? Art. 94. CF: Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. Parágrafo…

presente lei. Art. 2º O direito de representação será exercido por meio de petição: a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção; b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processocrime contra a autoridade culpada. Parágrafo único. A representação será feita em duas vias e conterá a exposição do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as suas…

brasileiro, profissão, casado, portador da Céd. Ident. RG nº ..., e do CPF n°..., residente e domiciliado na Rua ...., vem, por meio de seu advogado infrafirmado, com procuração anexa e endereço profissional na Rua ..., onde serão encaminhadas as intimações do feito, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA, em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ ..., com sede na Rua ..., pelos fatos e fundamentos a seguir: DO CABIMENTO É cabível a propositura da…