Iincopatibilidade e impedimento na advogacia

IINCOPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO NA ADVOGACIA

Ana Lúcia Alves Silva Pacheco
Lilian Nascimento Lombarde
Monike Silva Delfino
Harlhon Silva Pereira
Eliene Nascimento
Thalyta Karen de Ávila Moura

SUMÁRIO: 1 - Resumo; 2 - Introdução; 3 - Incompatibilidades; 4 - Impedimentos;
4.1 Impedimentos: Tipos e alcance; 4.2 Impedimentos dos Parlamentares; 4.3 Tipos de espécies de impedimentos; 5 - Extras; 6 - Conclusão; 7- Referência.

1- RESUMO
O presente trabalho tem por objetivo identificar, com fundamento na Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), que trata das incompatibilidades e dos impedimentos, que podem ser verificadas, quando o advogado sofre restrição total ou parcial para o exercício da função. As incompatibilidades determinam a proibição total da advocacia, até mesmo em causa própria, já o impedimento representa apenas limitações, permitindo ao advogado realizar atividades privativas exceto postulação do Art. 30.

2- INTRODUÇÃO

É de suma importância identificar em nossa sociedade que apresenta nos seus quadros de servidores públicos, pessoas que desenvolvem atividades paralelas ao serviço público. Assim identificamos por meio deste trabalho, que tomou por base as disposições existente na Lei nº 8906/94, sendo abordado específicos art.28 e seus incisos que determina as incompatibilidades existentes diante dos servidores do Poder judiciário, Chefe do Poder Executivo, ocupantes de cargos ligados direta ou indiretamente a Administração Pública, a qualquer atividade policial, inclusive militares entre outras funções, e art. 30 e seus incisos trazendo os impedimentos referentes aos membros do Poder Legislativo em diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, fundações públicas empresa concessionárias entre outros. Logo, o objetivo maior desse trabalho é trazer conhecimento e clareza do assunto que será abordado, uma vez que as incompatibilidades e impedimentos envolvem atividades variadas e