Ministério Público E O Advogado

Instituições Judiciárias 1º bimestre 2º bimestre • Poder Judiciário. ▫ Auxiliares e CNJ • Segurança Pública ▫ Polícia Federal. ▫ Polícias Civis e Militares. ▫ Polícia Administrativa ou de Repressão. ▫ Polícia Judiciária. • Do Ministério Público: • Do Advogado: ▫ Advocacia Geral da União ▫ Procuradorias dos Estados. ▫ Defensoria Pública. Poder Judiciário Estrutura e composição dos Tribunais 1°bimestre 4 IJ - E - Instituições Judiciárias 9 DO PODER…

Conforme dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 133, o advogado é indispensável à administração da Justiça e, como afirma o § 1º do artigo 2º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), o advogado, em seu “ministério privado, presta serviço público e exerce função social”. O artigo 3º da mesma Lei afirma que o exercício da advocacia, assim como a denominação de advogado, são privativos daqueles devidamente inscritos nos quadros da OAB. Assim, quando o

basilares do Direito, ao lado da segurança jurídica. Funções essenciais à Justiça são desempenhadas pelo Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública. MP: instituição encarregada da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses difusos e individuais indisponíveis – art. 127 a 130. AGU e Procuradores dos Estados e DF – responsáveis pela defesa dos interesses públicos legalmente estabelecidos e cometidos aos respectivos entes estatais – art. 131…

Funções essenciais à administração da justiça Ministério Público No período colonial, o Brasil foi orientado pelo direito lusitano. Não havia o Ministério Público como instituição. Mas as Ordenações Manuelinas de 1521 e as Ordenações Filipinas de 1603 já faziam menção aos promotores de justiça, atribuindo a eles o papel de fiscalizar a lei e de promover a acusação criminal. Existiam ainda o cargo de procurador dos feitos da Coroa (defensor da Coroa) e o de procurador da Fazenda…

E COMPETÊNCIA DO CNJ E DO CNMP E CONCEITO DE ATIVIDADE JÚRIDICA NATAL, 14 DE NOVEMBRO DE 2014 COSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA O CNJ é composto por 15 conselheiros, sendo nove magistrados, dois membros do Ministério Público, dois advogados e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada. Os conselheiros têm mandato de dois anos. Entre os direitos e deveres dos conselheiros, estabelecidos pelo Regimento Interno do CNJ, estão, entre outros: •…

à tipificação do delito ou ao inquérito policial. Via de regra, o ofendido deve constituir advogado para oferecer a queixa, a não ser que seja tecnicamente habilitado para tanto. Se for pobre, na acepção jurídica do termo, o juiz nomeará advogado para dar início e acompanhar a ação penal, se for o caso. É conveniente que o querelante assine a petição inicial da queixa juntamente com seu advogado, já que assim, eventuais falhas ou lacunas no mandato ou na própria queixa serão…

(litisconsórcio passivo), ou de autores e réus simultaneamente (litisconsórcio misto ou recíproco), além da intervenção de terceiros em processo pendente, com a consequente de maior complexidade do processo; d) é indispensável também a participação do advogado, uma vez que as partes, não o sendo, são legalmente proibidas de postular judicialmente por seus direitos. Autor e réu Autor e réu são os principais sujeitos parciais do processo, sem os quais não se completa a relação jurídica…

Interesse: é a pré-disposição a satisfazer uma necessidade; Pretensão: é a exigência de subordinação de um interesse alheio a um interesse próprio; Lide: conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, segundo Carnelutti; Ação: direito público, subjetivo, autônomo e abstrato de pleitear perante o Estado Juiz a aplicação do direito objetivo em um dado caso concreto; Processo: Conjunto de atos interdependentes, praticados pelos sujeitos processuais (Juiz, autor e réu),…

ETICA E ESTATUTO DA OAB EXERCÍCIOS AVALIATIVO Questões: a) Após o ajuizamento de Ação de Indenização por Danos Morais e, antes da instrução do processo, Adamastor, advogado regularmente inscrito na OAB/MG, foi contratado por uma empresa e passou a exercer atividade incompatível com a advocacia. Entretanto, mesmo após a contratação, continuou atuando na Ação de Indenização anteriormente ajuizada. Diante disso, diga se os atos praticados pelo Adamastor, quando exercia…

desfavor de determinado Advogado, porque o causídico, em uma ação penal pública, havia, no calor dos debates realizados em sede de audiência de instrução e julgamento, formulado protestos e críticas contra o membro do Ministério Público, alegando que este utilizara de artifícios inescrupulosos para lograr êxitos em suas demandas. Resta comprovado na investigação que os termos usados pelo Advogado foram duros e que tinham aptidão para ofender a honra do membro do Ministério Público,…