Ministério Público E O Advogado

É possível que o advogado viole o sigilo profissional com autorização do seu cliente para testemunhar em processo sobre fatos relacionados ao sobrinho do seu cliente. Justifique? Sim, pois a obrigação do advogado é com o seu cliente e não com terceiros. 2. Quais são as três hipóteses em que o advogado deverá guardar sigilo profissional independente da autorização do seu cliente para testemunhar sobre o assunto. Nos processos onde foi advogado, nos que deva atuar como advogado e…

A AGU como função essencial à Justiça: autonomia funcional e independência coordenada Porwilliammoura- Postado em 12 novembro 2012 Autores: AMORIM, Filipo Bruno Silva O advogado público, enquanto cidadão, pode até discordar da política pública que se pretende implementar, todavia, não pode, por escusa de consciência ou qualquer outra justificativa particular ou convicção pessoal, se recusar a defendê-la juridicamente caso ela se mantenha dentro dos marcos legais. A Advocacia-Geral da União

de 1988, nas palavras do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, a advocacia pública é a grande fiadora da segurança jurídica tanto ao exercer seu papel de defensora da administração pública, como na função de consultora legal do executivo. Esta foi a tônica da audiência pública feita pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, nesta terça-feira (3/6), em Brasília. Na audiência, convocada pelo presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), falaram o advogado-geral da…

JUSTIÇ JUSTIÇA MINISTÉ 130-A MINISTÉRIO PÚ PÚBLICO – arts. 127 a 130- (Arts. 127 a 135) ¨ NATUREZA - instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, não subordinado a nenhum dos Poderes do Estado. F São instituições e pessoas que atuam perante o Poder Judiciário, movimentando a máquina jurisdicional. ¨ FUNÇÃO - FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA DEFESA DO ESTADO DEFESA DO CIDADÃO ou DA SOCIEDADE Advocacia-Geral da União (art.131) Ministério Público (arts. 127 a…

------------------------------------------------- Faculdade de Direito ------------------------------------------------- “O dever de urbanidade” do estagiário, advogado e operadores do direito em geral. Introdução “Vivemos tempos de desordem e desonra. Um mundo desgastado que perdeu a oportunidade de tomar consciência de suas usuras. Tempos que precisam de memória e afirmação emancipadora, que requerem alguma audácia, uma sensibilidade que efetue a experiência da esperança. As…

José de Tal, brasileiro, divorciado, primário e portador de bons antecedentes, ajudante de pedreiro, nascido em juazeiro - BA, em 7/9/1938, residente e domiciliado em Planaltina - DF, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas previstas no artigo 244, caput, c/c art. 61, inciso II, "e", ambos do Código Penal. Na exordial acusatória, a conduta delitiva atribuída ao acusado foi narrada nos seguintes termos: Desde janeiro de 2005 até, pelo menos, 4/4/2008, em…

Trabalho de constitucional- 1-MINISTÉRIO PÚBLICO É uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. é responsável, perante o Poder Judiciário, pela defesa da ordem jurídica e dos interesses da sociedade e pela fiel observância da Constituição (das leis). é uma instituição oficial, que pertence à estrutura estatal; está previsto na própria…

INTRODUÇÃO A Constituição da República de 1988 trouxe uma "nova" instituição: o Ministério Público, órgão que se volta à defesa da sociedade e de seus interesses. Deu-lhe instrumentos para cumprir seus objetivos institucionais, a titularidade exclusiva da ação penal, reservando o alto controle do aparato repressivo do crime. A questão proposta refere-se justamente às atribuições do Órgão Ministerial na seara criminal, mais especificamente, na realização de diligências investigatórias…

(carreiras jurídicas públicas). Como advogado, representa e defende o cliente e seus interesses em qualquer instância, juízo ou tribunal. Também pode dar assessoria ou consultoria jurídica a empresas públicas ou privadas. Se optar pela carreira jurídica (por carreiras jurídicas públicas) pode tornar-se Delegado de Polícia, Juiz de Direito (magistrado), promotor e procurador de Justiça (membro de Ministério Público) ou Procurador de Pessoa Jurídica de Direito Público. Advocacia Para…

motivos para tal. O Promotor de Justiça recorre de tal decisão, expondo os motivos de seu inconformismo, reiterando que a ação penal deve ser recebida para, ao final da instrução probatória, ser o réu condenado pelo crime que cometeu. Você, como advogado de Agripino, é intimado para tomar ciência da decisão do Juiz, bem como do recurso interposto pelo Promotor de Justiça. Questão: Assim, proponha a peça processual que julgar correta para a defesa de Agripino, justificando…