import ncia da advocacia p blica

importância da advocacia pública
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3 de junho de 2014, 18h16
Por Maurício Cardoso
A advocacia pública conquistou seu lugar no Brasil. Filha dileta da Constituição de 1988, nas palavras do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, a advocacia pública é a grande fiadora da segurança jurídica tanto ao exercer seu papel de defensora da administração pública, como na função de consultora legal do executivo. Esta foi a tônica da audiência pública feita pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, nesta terça-feira (3/6), em Brasília. Na audiência, convocada pelo presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), falaram o advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams; o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Herman Benjamin; a procuradora-geral do estado do Rio de Janeiro, Lúcia Lea Guimarães Tavares; o procurador-geral do município de São Paulo, Robinson Barreirinhas; a procuradora municipal e conselheira da Ordem dos Advogados do Brasil, Elisa Helena Galante; e o diretor da revista eletrônica Consultor Jurídico, Márcio Chaer. Também participaram dos debates, os senadores Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), Pedro Taques (PDT-MT) e Eduardo Suplicy (PT-SP).
Com uma convergência geral de opiniões sobre as virtudes e a importância da advocacia pública, a conversa acabou se concentrando na discussão de algumas questões polêmicas relativas à função e que estão em debate no próprio Congresso Nacional. A mais candente foi a da constitucionalização da carreira de procurador municipal. A Constituição de 1988 trata do papel dos advogados da União e dos procuradores dos Estados, mas se silencia a respeito dos procuradores municipais. Tramita no Congresso uma proposta de emenda constitucional que pretende sanar esta falha, a PEC 17/2012. Ela prevê que também os municípios sejam obrigados a ter advogados públicos contratados por concurso. Uma emenda ao projeto original, porém, restringe a obrigação apenas para municípios com mais de 100 mil habitantes. A