O ministerio publico e o advogado

MINISTERIO PÚBLICO E O ADVOGADO Destaca-se como parte do Poder Judiciário, e por alguns considerado como sendo o quarto poder, o Ministério Público, conforme art. 127, caput, da CF/88, é uma instituição destinada a preservação dos valores fundamentais do Estado enquanto comunidade. É o Estado Social de direito que se caracteriza fundamentalmente pela proteção ao fraco (fraqueza que vem de diversas circunstancias como a idade, estado intelectual, inexperiência, pobreza, impossibilidade de agir ou compreender) e aos direitos e situações de abrangência comunitária e, portanto transindividual, de difícil preservação por iniciativa dos particulares também a função a defesa da ordem jurídica, os interesses sociais e individuais indisponíveis e o regime democrático, possui independência e autonomia, é o garantidor e fiscalizador da Separação dos Poderes. O Estado contemporâneo assume por missão garantir ao homem, como categoria universal e eterna a preservação de sua condição humana, mediante o acesso aos bens necessários a uma existência digna – e um dos organismos de que dispõe para realizar essa função é Ministério Público, tradicionalmente apontado como instituição de proteção aos fracos e que hoje desponte como agente estatal predisposto á tutela de bens e interesses coletivos ou difusos. Aos membros do Ministério Público são previstas as mesmas prerrogativas da magistratura, além de ser vedado o recebimento de honorários, percentagens ou custas processuais. Possuí a função

E ÉTICA Profa. Luciana Cunha Ministério público  Não há consenso da doutrina sobre a sua origem  Antigo Egito (funcionários do faraó) – polícia protegendo a sociedade e punindo súditos  Em Roma (procuratores caesaris) – administração dos bens do rei  Na França, século XIV, (procuradores do rei) – defender os interesses do rei nos tribunais Ministério público  Utilizavam-se do parquet, um tablado de madeira, por isso, até hoje são chamados de membros do…

determinadas funções essenciais à justiça. Para a garantia dos direitos fundamentais, como o direito à educação, é necessário que todas as pessoas tenham a oportunidade de exigi-los. Por isso, a Constituição Federal prevê o direito de acesso à justiça, como um os direitos fundamentais do cidadão. A garantia dos direitos constitucionais não teria conseqüências práticas se não houvesse mecanismos que permitissem acionar o Poder Judiciário no caso de violações. Essas funções foram…

trabalho tem como objetivo analisar a atuação da instituição do ministério público em todos os seus aspectos, desde a sua fundação até sua fiscalização, que de acordo com a Constituição Federativa do Brasil o ministério público é permanente e essencial à atividade judiciária no Brasil, e suas funções são elencadas no artigo 129 da CF de 1988, dentre elas podemos citar: a titularidade de ação penal pública, a defesa da população indígena e também da defesa coletividade; Como também a…

Breve histórico da advocacia...................................................................................5 2.2 Importância social do advogado...............................................................................5 2.3 Estatuto da OAB e o Código de ética e disciplina...................................................6 2.4 Direitos do advogado...............................................................................................7 2.5…

FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA Sumário 1 Ministério Público - Posição constitucional 2 Advocacia Geral da União 3 Defensoria Pública 4 Advocacia & 1 MINISTÉRIO PÚBLICO - POSIÇÃO CONSTITUCIONAL A Constituição dispensa ao Ministério Público tratamento especial, instituindo princípios, ampliando suas funções e fixando garantias tanto para a instituição corno para seus membros. Não é um quarto poder do Estado, mas a Constituição coloca o Ministério Público a salvo de…

Administrativa - Fundamentos da República Federativa do Brasil – Art. 1º ao 5º da CF - Direitos fundamentais – Ação popular – Art. 5º LXXIII CF - Principio da Moralidade – Art. 37, CAPUT - Princípios correlatos. Término Aula 2 Aula 3 – 04/03/2013 Funções essenciais à justiça 1) Ministério público * Princípios: - Unidade: o ministério público é uno e um órgão só. Hierarquia apenas administrativa. - Indivisibilidade: Não existem “os ministérios públicos”, apenas um…

Capítulo IV, artigos 127 a 135, as Funções Essenciais a Justiça. É o caso do Ministério Público, da Advocacia Pública, da Defensoria Pública e da Advocacia Privada. FUNÇÕES ESSENCIAIS DA JUSTIÇA MINISTÉRIO PÚBLICO – POSIÇÃO CONSTITUCIONAL A Constituição dispensa ao Ministério Público tratamento especial, instituindo princípios, ampliando suas funções e fixando garantias tanto para a instituição como para seus membros. O Ministério Público não chega a ser considerado um quarto poder…

* Justiça * julgamento do mensalão * mensalão * stf José Cruz/ABr Brasília - O advogado José Luis de Oliveira Lima, defensor do ex-ministro-chefe da Casa Civil José Dirceu, no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), durante julgamento do mensalão José Cruz/ABr Brasília - O julgamento do mensalão no Supremo Tribunal Federal (STF) é retomado e entra em nova fase. Depois da exposição do Ministério Público na última sexta (3), os advogados de defesa dos 38 réus tentam…

caso do Ministério Público, da Advocacia Pública, da Defensoria Pública e da Advocacia Privada. O presente estudo propõe-se, a apresentar um enfoque individual de cada instituto, destacando de forma simples e objetiva a sua importância jurídica para a construção do Estado Democrático de Direito. 1. FUNÇÕES ESSENCIAIS DA JUSTIÇA O legislador constituinte dedicou um capítulo específico dentro do Título IV da Constituição Federal do Brasil, que versa sobre a organização dos Poderes, às…