capacidade postulatoria como direito fundamental de acesso a justiça

A CAPACIDADE POSTULATORIA COMO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO Á JUSTIÇA

RESUMO

Fala sobre a importância do advogado publico ou privado e do Ministério Publico para a tutela dos interesse dos titulares do direito material lesado. A importância dos legitimados para as funções essenciais à justiça, como garantidores da democracia e dos direitos fundamentais do titular do direito material.

“A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CAPACIDADE POSTOLATORIA” A capacidade postulatória, definida como a capacidade de postular em juízo, é importante para assegurar a tutela jurídica no âmbito do Poder Judiciário, por profissionais dotados de conhecimento técnico-jurídico, de modo a proporcionar a tutela judicial efetiva. Conforme a Constituição Federal, portanto, todo aquele que não possuir capacidade postulatória (com exceção das causas do juizados especiais cíveis, das ações trabalhistas, quando empregado, e do habeas corpus, na área penal) deve se servir do patrocínio de um advogado. A inexistência impede a formação do ato jurídico. O ato inexistente é um não ato; não se formou e não ingressou no mundo jurídico. A validade, diferentemente, pressupõe um ato existente, no entanto, viciado na sua formação, sendo passível de anulação. A petição inicial deve ser clara e objetiva, e o juiz só deve conceder medida restritiva de direitos quando possibilitar ao réu o pleno conhecimento conhecimento dos fatos que estão sendo alegados, para viabilizar o contraditório pleno, e assegurar ao réu, não apenas o conhecimento dos fatos, mas também, a oportunidade de influir na decisão judicial. A importância do papel do advogado, como agente propulsor da defesa dos direitos das partes em juízo, pois através de seus argumentos conduz a atividade cognitiva do magistrado, influindo na decisão, de modo a conferir a efetiva tutela jurisdicional, para assegurar o melhor resultado possível. Ao substituir a figura do filosofo para o detentor da