Artigo Cient Fico Jus Postulandi No Ordenamento Jur Dico Brasileiro

INTRODUÇÃO
CONCEITO DE JUS POSTULANDI
Jus Postulandi é um termo em latim que significa “direito de postular”, ou seja, é a capacidade de postular em juízo em nome próprio ou em nome de terceiros.
Vale dizer, é a capacidade conferida a uma pessoa de postular perante o Poder Judiciário para defender ou cobrar um direito próprio ou de terceiros.

TITULARIDADE DO JUS POSTULANDI NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Em regra, no ordenamento jurídico brasileiro, o Jus Postulandi pertence ao advogado, ou seja, é ele quem é o detentor da capacidade postulatória e que pode postular em juízo.
Tal regra pode ser extraída do texto constitucional, que traz em seu artigo 133 o seguinte texto:
“O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.” (Grifo nosso).
A partir do texto constitucional, concluímos que só é possível cumprir com os fundamentos constitucionais do direito ao contraditório, da ampla defesa, bem como a obediência do devido processo legal, se for assegurado ao cidadão, o direito de ter em sua defesa alguém devidamente instruído de conhecimentos jurídicos, capaz de buscar uma solução justa em suas demandas.
Portanto, conforme o artigo 133, da Constituição Federal, o advogado é quem possui a prerrogativa do Jus Postulandi, sendo indispensável à administração da justiça.
Porém, a Constituição Federal não é o único dispositivo legal que prevê que o Jus Postulandi pertence ao advogado, senão vejamos:
Artigo 36, do Código de Processo Civil - "A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver".(Grifo nosso). Art. 1º, da Lei nº 8.906/94 – “São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais”.
Esses artigos do