MONISTERIO PUBLICO

Os instrumentos humanos de realização jurídica
Tópico 3: O Ministério Público. Os Advogados.
Obs: Achei interessante colocar esse conceito de ordem jurídica, pois já respalda todos os instrumentos que estamos analisando.
Ordem Jurídica é uma das acepções do termo Direito, que designa um sistema de normas que regula a conduta humana e que, diferentemente das demais ordens sociais, contém o elemento da coação, isto é, exige determinado comportamento expresso por uma norma ligando o comportamento oposto a um ato de coerção, apoiado no uso da força. KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. Trad. João Baptista Machado – 7ª ed. São Paulo: Martins Fontes, 2006.
- É atribuído ao ministério publico as mesmas características de uma magistratura: *A autonomia na estrutura do Estado *Não pode ser extinto ou ter as atribuições repassadas a outra instituição.
Em gancho com o conceito de ordem jurídica, é associado a ambos o elemento da coação.
-O papel do órgão em principio e finalidade, é de fiscalizar o cumprimento das leis que defendem o patrimônio nacional e os interesses sociais e individuais, fazer controle externo da atividade policial, promover ação penal pública e expedir recomendação sugerindo melhoria de serviços públicos. Porem com o aumento significativo de casos, seus representantes acabam por desviar suas funções e passam a agir como advogados seguindo os interesses da administração publica. Tal ação, no Brasil, justifica-se no artigo retirado da Constituição Federal, que segue:
´´Art. 127 § 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. ´´
Estabelece-se assim a autonomia de tal órgão, que não se prende a nenhum doa 3 poderes sendo independente e soberano, e ao mesmo tempo exclui-se da possibilidade da inserção de um 4 poder pois contraria os mais basilares ensinamentos de Direito Constitucional e as mais rudimentares noções de Estado, com seus fundamentais conceitos sobre