Liberdade Provisória Legitima Defesa

Dona Lilica em flagrante delito. Comunicado o fato à autoridade judiciária, o Juiz de Direito concedeu liberdade provisória à autora. Concluído o inquérito policial, o Delegado de Polícia indiciou Dona Lilica apenas pelo delito previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/03 (porte ilegal de arma de uso proibido), não a indiciando por lesão corporal por entender que restou configurada a legítima defesa. Os autos foram novamente encaminhados ao Juiz que proferiu o seguinte despacho: “Determino…

PROCESSO PENAL I – LIBERDADE PROVISÓRIA E FIANÇA - RESUMÃO Liberdade provisoria Nos delitos submetidos ao rito dos Juizados Especiais previsto na Lei 9099/95, cuja pena máxima não é superior a dois anos, não se lavra auto de prisão em flagrante (mas mero termo circunstanciado) nem se exige fianca, sempre que o autor da infracão for encaminhado de imediato ao Juizado Criminal ou quando assumir o compromisso de faze-lo. São afiancáveis todos os delitos que a lei não declara expressamente…

INTRODUÇÃO Neste presente trabalho constara as alterações trazidas a partir de 04 de Julho de 2011 pela lei 12.403/2011, denominada de “nova lei de prisões”, que trata dos institutos da prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares, dando novo tratamento a estes. Não obstante as severas críticas lançadas por alguns doutrinadores e punitivistas, colaboradores da “voz da sociedade”, iludida pelos discursos que privilegiam o uso simbólico do Direito…

agente de portaria, RG nº. 5004773-PA, residente e domiciliado na Av. Equatorial, Passagem Amapá nº. 122, Bairro Pedrinhas, por seu advogado, conforme procuração anexa, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM ARBITRAMENTO DE FIANÇA, nos termos dos artigos. 316 e 310, inciso III, do Código de Processo Penal e art. 5º, inciso LXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, pelos fatos e fundamentos que passam a expor.

da Proporcionalidade Prisão: É a pena em que há privação da liberdade. Espécies: a) Prisão Cível: É a prisão de alguém que não pode pagar um débito. De modo geral esse tipo de prisão é vedada pelos ordenamentos jurídicos modernos, salvo no caso do não pagamento de pensão alimentícia. b) Prisão Cautelar: Preventiva: É uma prisão cautelar que tem o objetivo de prevenir que o réu perigoso cometa novos crimes ou ainda que em liberdade prejudique a colheita de provas ou fuja.…

de prisão em flagrante, a peça cabível é de Habeas Corpus ao TJ. 2. LIBERDADE PROVISÓRIA Fundamento Legal: artigo 5, inciso, LXVI, da CF. Espécies: a) Liberdade Provisória sem fiança: Só o juiz pode conceder. As hipóteses são: nos crimes em que o réu se livra solto, por exemplo, em crimes de menor potencial ofensivo; quando o agente praticar a conduta protegido por uma causa excludente de ilicitude (Exemplo: legítima defesa, Estado de necessidade e perigo, exercício regular do…

acusado em liberdade. 3º. Impossibilidade da substituição da prisão cautelar por outra medida cautelar menos gravosa (art. 319, CPP). 2- Da Liberdade Provisória É medida cabível na hipótese de prisão em flagrante legal, mas desnecessária, porque inocorrentes os requisitos da prisão preventiva, embora presentes a materialidade do crime e indícios de autoria, além da situação de flagrância, bem como cumpridos todos os requisitos necessários à lavratura do auto de prisão em flagrante. A…

da casa da vítima esta lhe afrontou e lhe ameaçou de morte, dizendo que falou que mataria ou morreria, mandando a acusada ir “tomar no cú”, caminhando em direção à SUPLICANTE, quando esta desferiu os disparos. A conduta da acusada tipificou a legítima defesa própria e putativa, prevista no artigo 25 do Código Penal, o que deverá ser apreciado e julgado pelo Tribunal do Jurí Popular. A PACIENTE é primária e tem bons antecedentes, tem família e residência fixa, além de ocupação lícita, e…

necessidade. Por isso, antes de mais nada, a restrição antecipada do direito de liberdade do acusado deve obedecer os requisitos necessários para a decretação de qualquer provimento cautelar: o fumus bonis iuris, entendido como a plausibilidade do direito invocado pelos interessados na medida cautelar; e o periculum in mora que, no caso de prisão cautelar, se configura como periculum libertatis, ou seja, a demonstração de que a liberdade do acusado pode pôr em risco os resultados do…

Liberdade Provisória Florianópolis 2012 SUMÁRIO . 1. Introdução . 2. Histórico . 2.1. A Liberdade provisória, com e sem fiança . 3.0. Relaxamento da Prisão: . 4.0. Liberdade provisória com fiança . 5.0. Procedimento da Fiança . 6.0. Conclusão 1.0. Introdução: Este…