Liberdade Provisória Legitima Defesa

.....................................-........., residente na rua ......................................., por seu advogado abaixo assinado, procuração anexa, vem à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, nos termos do art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal c/c art. 5º, inciso LXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I. DOS FATOS No dia ___, dos

testemunhas (art. 212 CPP). .Princípio da Ampla Defesa (art. 5º inc. LV CF) É a utilização pelo acusado de todos os meios defensivos fornecidos pelo legislador. No processo penal temos a defesa técnica que é exercida pelo patrono da causa, na figura do advogado ou do defensor, e a autodefesa, aquela exercida pelo próprio acusado, cujo exemplo clássico é o momento do interrogatório. Vale lembrar que ampla defesa não se confunde com plenitude de defesa, esta também garantida…

Supremo Tribunal Federal a respeito da vedação à liberdade provisória prevista no art. 44, caput, da Lei n. 11.343/06? Sua resposta deve ter entre 5 e 15 linhas. Lei 11.343, de 2006, artigo 44, caput. Vedação à liberdade provisória. Posição do STF. Artigo 44, Lei 11.343, de 2006: Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em…

seu advogado que esta subscreve, (juntada de procuração e declaração de pobreza- em anexo), vem com o devido respeito e acatamento à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, requerer relaxamento da prisão em flagrante por crime de tortura E/ ou liberdade provisória com ou sem fiança Com fundamento no artigo 5°, inciso LXVI da Constituição Federal, combinado com o artigo 310 do CPP, e demais tratados internacionais o qual o Brasil faz parte, regidos por Tribunais Internacionais…

identificação da autoridade policial que está lhe prendendo ou interrogando. Nesse passo, inconteste a ilegalidade da prisão devendo ser a mesma relaxada. Caso assim não entenda Vossa Excelência, deve-se observar que o Indiciado faz jus a liberdade a liberdade provisória, uma vez que não estão presentes quaisquer dos requisitos para conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, previstos no art. 312, do Código de Processo penal, conforme passa a explanar: O Indiciado não…

Cristiano Borges Silva, nº 68, Setor Central, em Itumbiara-GO, vem, mui respeitosamente, por sua procuradora, (m.j.) a que esta subscreve, nos termos dos artigos 316 do Código de Processo Penal, requerer a Vossa Excelência os benefícios da "LIBERDADE PROVISÓRIA", pelos fatos e fundamentos seguintes: O acusado ADILSON SILVESTRE DE ANDRADE, em data de 25 de Outubro do ano em curso, foi preso em flagrante delito sob a acusação de ter praticado os crime previsto nos artigos Art. 155,…

concedida liberdade provisória a Romualdo, com base nos artigos 5º, inciso LXVI, da Constituição da República e 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal. De fato, não há dúvidas de que agiu em legítima defesa, nos termos dos artigos 23, inciso II, e 25, ambos do Código Penal, pois apenas atirou para proteger a si mesmo e a sua família do ataque iminente do bandido que invadiu a sua casa no meio da noite. Sendo assim, faz jus à concessão de liberdade…

11223344 – SSP(CE), residente e domiciliado na Rua X, nº. 000 – Cidade (CE), ora Paciente, posto que encontra-se sofrendo constrangimento ilegal, por ato do eminente Juiz de Direito da 00ª Vara da Comarca de .... (CE), o qual negou pedido de liberdade provisória em face de crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil, cuja decisão dormita nos autos do processo nº. 33344.55.06.77/0001, como se verá na exposição fática e de direito a seguir delineadas. 1 – SÍNTESE DOS FATOS …

flagrante, a peça cabível é de Habeas Corpus ao TJ. 2. LIBERDADE PROVISÓRIA Fundamento Legal: artigo 5, inciso, LXVI, da CF. Espécies: a) Liberdade Provisória sem fiança: Só o juiz pode conceder. As hipóteses são: nos crimes em que o réu se livra solto, por exemplo, em crimes de menor potencial ofensivo; quando o agente praticar a conduta protegido por uma causa excludente de ilicitude (Exemplo: legítima defesa, Estado de necessidade e perigo, exercício regular

Código Penal. É de saltar os olhos, Excelência, que este cidadão esteja preso no presídio do município de Abaetetuba, há aproximadamente de CINCO ANOS, por estar sendo acusado da prática de uma conduta que cometeu em LEGÍTIMA DEFESA, conforme depoimento das próprias testemunhas arroladas pelo Ministério Público. O que está ocorrendo é uma verdadeira ofensa o princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII da nossa Carta Magna, uma…