Liberdade Provisória Legitima Defesa

| |Aplicação prática e teórica |Mary Kelly foi denunciada pelo Ministério Público pelo crime de invasão de domicílio | | |durante o horário noturno (art. 150, parágrafo 1 do CP). Em sua defesa, alegou que está | | |por apresentar no Juízo Cível uma ação onde sustentará que a casa supostamente invadida é | | |sua, apresentando toda a documentação de que dispõe, requerendo

ferro. DA LEGÍTIMA DEFESA E DA PROPORCIONALIDADE ENTRE AGRESSÕES. Fica claro, neste exato momento processual que o acusado fora agredido pela vítima e pelo terceiro “Dé”. Armou-se o acusado da faca de cozinha que estava em seu veículo, para repelir as agressões que sofria, pois se não o fizesse, certamente os polos da presente ação penal estariam invertidos, figurando o acusado, COMO VÍTIMA. Agiu o acusado amparado pelo artigo 25 do Código Penal. “Art. 25. Entende-se em legítima…

Fundamentais. 1.6.4.1. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. 1.6.4.1.1. Fundamentos constitucionais e doutrinários dos princípios da legalidade e isonomia. 1.6.4.1.2. Regime constitucional da propriedade. 1.6.4.1.3. Tutela Constitucional das Liberdades: Habeas Corpus, Habeas Data, Ação Civil Pública, Ação Popular, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Mandado de Injunção, Direito de Petição. 1.6.4.2 Direitos Sociais. 1.6.4.3 Nacionalidade. 1.6.4.4 Direitos Políticos.…

14, inciso II, do Código Penal, com amparo no artigo 5º da Constituição Federal, artigo 310 parágrafo único, e demais aplicáveis do Código de Processo Penal Brasileiro, vem perante Vossa Excelência, através do advogado signatário, REQUERER LIBERDADE PROVISÓRIA, fazendo-o com fulcro nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos: O indiciado foi preso na data de hoje, por ter praticado o ato contido na previsão do artigo 121 c/c 14, II do Código Penal Brasileiro, conforme Nota…

do advogado signatário, REQUERER LIBERDADE PROVISÓRIA, fazendo-o com fulcro nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos: O indiciado foi preso na data de hoje, por ter praticado o ato contido na previsão do artigo 121 c/c 14, II do Código Penal Brasileiro, conforme a inclusa Nota de Culpa. Como se pode perceber, o indiciado é primário, tem bons antecedentes, e possui residência fixa e ofício conhecido, o que sustenta o pedido de Liberdade Provisória, para que possa se ver…

prisão em flagrante, supra mencionado, vem por seu advogado regularmente instituído conforme a procuração em anexo, respeitosamente vem a presença de V.EXA. com fundamento nos artigo 5º, XXVI da CRFB/88, bem como o artigo 321 do CPP, requerer a LIBERDADE PROVISSÓRIA pelos fatos e fundamentos aduzidos. I-DOS FATOS O requerente foi preso em flagrante delito pela suposta prática do delito tipificado no artigo 3º da Lei nº 1.521/51 por “destruir ou inutilizar, intencionalmente e…

Liminar: é uma ordem judicial provisória que tem como escopo resguardar direitos alegados pela parte antes da discussão do mérito da causa. Para a concessão de liminar é necessário estar demonstrado que a demora na decisão poderá acarretar eventuais danos ao direito pretendido, bem como a presença aparente de uma situação que ainda não foi inteiramente comprovada. Para a sua concessão, em alguns casos, o juiz exige a prestação de caução da parte requerente. Lato sensu: é uma expressão em Latim

ser ouvido. Busca-se, através deste princípio, valorar a igualdade processual, por meio da apresentação da de provas, argumentações, e todas as oportunidades de defesa cabíveis. O contraditório passa a ser uma importante ferramenta do acusado, muito mais do que no processo civil, visto que o que está em jogo muitas vezes é a própria liberdade do indivíduo. No que concerne ao inquérito policial, há grandes divergências entre os doutrinadores. Entendem Tourinho Filho, Frederico Marques e…

Liberdade provisória com ou sem fiança EQUIPE: Conceito: Se funda no inciso LXVI do artigo 5° da Constituição Federal da República; Trata-se de uma medida processual que assegura o direito de manter-se em liberdade durante o curso do processo até o trânsito em julgado impondo-se condições, podendo ser revogada a qualquer momento. Concessão: Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II -…

MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA (Lei nº 12.403/2011 – 05 de julho de 2011) LIBERDADE PROVISÓRIA Conceito: é a concessão de liberdade, vinculada a certas condições, a quem foi cautelarmente preso, para que possa aguardar em liberdade o transcorrer do processo até o transito em julgado. Art. 5º, CF. Princípios: LVII - Presunção de inocência LXVI – Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória com ou…