Liberdade provisória

EXMO. SR. DR JUÍZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DE SÃO PAULO - SP

APF Nº:____________________________

DANIEL, já qualificado nos autos, diante da auto prisão em flagrante, supra mencionado, vem por seu advogado regularmente instituído conforme a procuração em anexo, respeitosamente vem a presença de V.EXA. com fundamento nos artigo 5º, XXVI da CRFB/88, bem como o artigo 321 do CPP, requerer a

LIBERDADE PROVISSÓRIA

pelos fatos e fundamentos aduzidos.
I-DOS FATOS
O requerente foi preso em flagrante delito pela suposta prática do delito tipificado no artigo 3º da Lei nº 1.521/51 por “destruir ou inutilizar, intencionalmente e sem autorização legal, com o fim de determinar alta de preços, em proveito próprio ou de terceiro, matérias primas ou produtos necessários ao consumo do povo.
II-DOS FUNDAMENTOS
Primeiramente, cabe ressaltar que a prisão é legal, porém tornasse desnecessária importando este a Liberdade provisória do acusado.
Ninguém deverá ser recolhido à prisão senão após o transito em julgado. A custódia cautelar apenas é prevista nas hipóteses de absoluta necessidade notadamente com advento da Lei 12.403/11, assim houve a necessidade do ordenamento jurídico estabelecer institutos com a finalidade de assegurar os regulares desenvolvimentos do processo sem que ocorresse qualquer prejuízo á liberdade do acusado. Hoje além da liberdade provisória existem as medidas cautelares no artigo 349 do CPP. A prisão preventiva só poderá ser decretada com medida extrema atendida seus requisitos no artigo 312 do CPP, e desde que presentes os pressupostos do artigo 313 do CPP.
No caso trata-se de indiciado primário com bons antecedentes, residência fixa e emprego certo. Além disso, trata-se de infração penal praticada sem violência ou grave ameaça a pessoa. Assim nada indica que em liberdade o indiciado irá delinqüir, comprometer a credibilidade da justiça, prejudicar a colheita de provas ou se ausentar do distrito