Liberdade Provisória Legitima Defesa

subscrito, com endereço profissional no rodapé da presente, onde recebe avisos, notificações e intimações, constituído mediante instrumento de mandato em anexo, vem à respeitada presença de Vossa Excelência requerer: RELAXAMENTO DE PRISÃO OU LIBERDADE PROVISÓRIA com base nas razões fáticas e jurídicas que passa a expor: 1. QUESTÕES PRELIMINARES 1.1. Da ausência de conversão da prisão em flagrante em preventiva Inicialmente faz-se importante argumentar que a prisão em…

QUE NÃO O DESQUALIFICA COMO SUJEITO DE DIREITOS E TITULAR DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - PLENITUDE DE ACESSO, EM CONSEQÜÊNCIA, AOS INSTRUMENTOS PROCESSUAIS DE TUTELA DA LIBERDADE - NECESSIDADE DE RESPEITO, PELO PODER PÚBLICO, ÀS PRERROGATIVAS JURÍDICAS QUE COMPÕEM O PRÓPRIO ESTATUTO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE DEFESA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GRAVIDADE OBJETIVA DO DELITO, NA SUPOSTA OFENSA À CREDIBILIDADE DAS INSTITUIÇÕES, NO CLAMOR PÚBLICO, NA SUPOSIÇÃO…

PROCESSO PENAL RESUMO DE PROCESSO PENAL 1 créditos : Rosivaldo Russo ESPÉCIES DE PRISÃO: 1. P. Penal – sentença condenatória transitada em julgado 2. P. Processuais, cautelares ou provisórias – antes da formação da culpa TIPOS DE P. PROCESSUAIS, CAUTELARES OU PROVISÓRIAS a) P. Flagrante: surpreendido em FD (301-302), única que não precisa pressupostos. Podem ser: a1) F. Próprio – no momento ou qdo acaba de cometer. a2) F. Impróprio (quase flagrante) – perseguido logo após que presume

constituídos com endereço profissional na Rua Fernando de Melo, n.6, Largo de Santana, Goiânia-GO, telefone (62)3091-3483, onde receberão as intimações de praxe, vem à douta presença de Vossa Excelênci, requerer: RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE OU LIBERDADE PROVISÓRIA Com base no artigo 5º, inciso LXV e LXVI da Constituição Federal e artigo 310 do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos: DOS FATOS A requerente foi presa em flagrante no dia…

LIBERDADE PROVISÓRIA Trata-se de uma medida processual que assegura o direito de manter-se em liberdade durante o curso do processo até o trânsito em julgado impondo-se condições, podendo ser revogada a qualquer momento. A liberdade provisória é obrigatória. Estando os requisitos presentes, o juiz deve concedê-la. Significa o direito subjetivo do acusado , sendo incabível seu indeferimento, incide para os crimes que não tenham pena privativa de liberdade, ou cuja pena não exceda 3 meses.

de criminalidade, concedendo a liberdade provisória após a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante pela Autoridade Policial, a quem não caberia adentrar nesse mérito. Esta é inclusive a lição encontrável na doutrina tradicional. Espínola Filho, por exemplo, afirma que nessas condições cabe somente à Autoridade Policial prender em flagrante e apresentar o Auto de Prisão o mais rápido possível ao magistrado para este delibere sobre a concessão da liberdade provisória. [01] Do mesmo…

ART. 5 CF LXV e 302 do CPP FLAGRANTE LEGAL = LIBERDADE PROVISÓRIA. Art. 310 do CPP POSSUI MORADIA, EMPREGO, NÃO É OBSTÁCULO AO PROCESSO GENTE DO BEM HAUHAUHPRISÃO PREVENTIVA/PROVISÓRIA ILEGAL, peça de RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA/PROVISORIA. Art. 316 do CPP e 321 CRIME NÃO É DE RECLUSÃO, SE DETENÇÃO E O RÉU FOR TRABALHADOR, SE NÃO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO SE PRISÃO PREVENTIVA/PROVISÓRIA LEGAL, peça de REVOGAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA/PROVISORIA. Art. 316 do CPP e 321 NÃO FERE ORDEM PÚBLICA,

- É DIREITO DO DEFENSOR, NO INTERESSE DO REPRESENTADO, TER ACESSO AMPLO AOS ELEMENTOS DE PROVA QUE, JÁ DOCUMENTADOS EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REALIZADO POR ÓRGÃO COM COMPETÊNCIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, DIGAM RESPEITO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. 3. Requisição do juiz ou promotor (ordem) ação penal pública: quando o juiz cível toma conhecimento de um crime solicita a abertura de uma investigação ao delegado. 4. Representação quando a for ação penal pública condicionada –…

LIBERDADE PROVISÓRIA A liberdade provisória trata-se de um instituto fundado no art. 5° inciso LXVII, da Constituição Federal e visa proteger o acusado de prisão resguardando as garantias constitucionais de liberdade individual, evitando que o mesmo fique preso antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Tem como característica a temporalidade, visto que o magistrado poderá concedê-la para que o indiciado aguarde até julgamento em liberdade, pagando ou não fiança. Portanto, o

defender uma pessoa, a primeira defesa possível é a negativa de autoria, ou seja, a pessoa não poderia ter cometido o determinado crime e não o cometeu. A segunda defesa seria a tipicidade. Ex: tenta-se matar uma pessoa que já está morta, ou seja, a conduta não é típica. A terceira é a antijurídica, ou seja, o crime pode ser típico e cometido, mas pode haver excludentes de ilicitudes (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal...). A quarta defesa seria…