RELAXAMENTO DE PRISÃO OU LIBERDADE PROVISÓRIA

Beneficium juris nemine est denegandum.
A ninguém deve ser negado o benefício do direito.

EXCELENTÍSSIMO SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS CRIMINAIS DA COMARCA DE __________________

AÇÃO PENAL Nº ____________________________

(NOME DA PARTE), (QUALIFICAÇÃO), por intermédio de seu advogado abaixo subscrito, com endereço profissional no rodapé da presente, onde recebe avisos, notificações e intimações, constituído mediante instrumento de mandato em anexo, vem à respeitada presença de Vossa Excelência requerer:

RELAXAMENTO DE PRISÃO OU LIBERDADE PROVISÓRIA

com base nas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:

1. QUESTÕES PRELIMINARES

1.1. Da ausência de conversão da prisão em flagrante em preventiva

Inicialmente faz-se importante argumentar que a prisão em flagrante não possui natureza cautelar, sendo que no âmbito das prisões, apenas a preventiva possui tal natureza.

Dito isto, importa informar a este douto Magistrado que a Requerente encontra-se presa há mais de ____ dias sem que a sua prisão tenha sido convertida em preventiva, e isto por uma razão simples: o Auto de Prisão em Flagrante só fora entregue no cartório deste Juízo no dia ___/____/______, onde recebeu o número ____________________

Ora, a entrega do APF 30 dias após o prazo estabelecido no art. 306, § 1º do CPP torna ilegal a prisão da Requerente, desafiando, portanto, o seu relaxamento, nos termos do art. 5º, LXV da CF/88.

Com efeito, não possuindo natureza cautelar, a prisão em flagrante não pode ser mantida sem a sua respectiva conversão em prisão preventiva pela autoridade judicial. Neste sentido:

“[...] o art. 310, II, do CPP suprimiu grante esta legitimidade para manter o flagrado sob segregação no período que se segue ao recebimento do respectivo auto de prisão pelo juiz. Dispôs, com efeito, esse artigo que, para este fim, será necessária a conversão da prisão em flagrante em preventiva, desde que presentes os