Liberdade Provisória Legitima Defesa

Criminal de Goiânia e está respondendo ao processo preso. 2 – O paciente apresentou àquele juízo pedido de Liberdade Provisória. O magistrado titular da referida vara criminal indeferiu o pedido. 3 – A motivação do magistrado fundamenta-se em dois argumentos a convêniencia da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal. 4 – Como já foi defendido no pedido de liberdade provisória, a prisão por conveniência da instrução criminal não merece ser acolhida. Esse fundamento…

sem processo, porque é por meio do processo penal que o Estado, que detém com exclusividade o direito de punir3, dirá, por exemplo, se há ou não crime, se o crime está ou não provado, se a prova obtida é ou não lícita, se o autor agiu ou não em legítima defesa, se ele é ou não culpável, se houve ou não prescrição. Por isso é que entre o direito penal e o processo penal há uma relação de mútua referência e complementaridade4, visto que o direito penal é impensável sem um processo penal (e…

sítio é um instrumento de medida provisória de proteção do Estado, quando este está sob uma determinada ameaça, como uma guerra ou uma calamidade pública. Qual sua origem? Pode-se atribuir a origem histórica do estado de sítio à antiga Grécia e Roma. Na Grécia existia a figura do esymneta, um tirano eleito para atuar em momentos de crise, assumindo comandos discricionários. Ele possuía uma posição excepcional face a outros indivíduos, obtida de forma legítima, que perdurava enquanto…

A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA Raimundo Assunção de Menezes1 RESUMO O presente trabalho visa analisar a execução provisória da pena, e o aspecto que fere de inconstitucionalidade essa execução provisória. Apresenta os pontos que são contrários à Constituição Federal, no cumprimento da execução provisória da pena, e como os nossos magistrados estão decidindo questões do cumprimento de pena por pessoas que ainda não tiveram uma sentença transitada em julgado. Pesquisaram-se na…

1.10 Estado de necessidade 13 1.11 Legítima defesa 14 1.12 Estrito cumprimento do dever legal 14 1.13 Exercício regular de direito 15 1.14 Estado de necessidade e legítima defesa 15 1.15 Delito putativo 17 1.16 Do concurso de pessoas 17 1.17 Da Contravenção Penal 18 2. Principais Ações Ou Omissões Criminosas (Código Penal) 20 2.1 Dos Crimes Contra A Pessoa 20 2.2 Dos Crimes Contra A Honra 23 2.3 Dos Crimes Contra A Liberdade Individual 24 2.4 Dos…

filho menor, além de possuir bons antecedentes, pois jamais respondeu a qualquer processo crime, tendo sido preso apenas por dívida de pensão alimentícia. Ocorreu que o paciente, num lapso de devaneio, imbuído de forte e extrema emoção, e em legítima defesa da sua honra, agiu de forma impensada, cometendo o crime pelo qual responde, conforme se explica: O paciente, pessoa de pouca instrução cultural, rude e defensor da própria honra, tomou conhecimento através de populares, e…

Tema: Indeferimento de Liberdade Provisória e Prisão Preventiva 1 – Introdução 2 – Conceito 3 – Prisão Preventiva 4 – Liberdade provisória 5 – Jurisprudência 6 - Referências Bibliográficas 1 - INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo tratar dos Indeferimentos de Prisão Preventiva e da Liberdade Provisória. Os dois institutos, tanto “Prisão Preventiva”, quanto “Liberdade Provisória”, serão analisados sob os prismas processual

inicio não é com o oferecimento da denuncia e sim com o recebimento da mesma. (F) Proposto o sursis processual pelo membro do MP na denuncia e aquiescendo o réu, deve o juiz suspender o processo de imediato, ainda que viável a alegação de legitima defesa levantada em sede preliminar. JUSTIFICATIVA: Presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). § 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este,…

mais, a um flagrante excesso no prazo da prisão preventiva razão, na qual se torna iminente ilegal de sua liberdade, o que da ensejo para a interposição de tal remédio Constitucional, com base nos arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal, que dispõem: “Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achara na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar”. “Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:”

LÍCIA FERREIRA FONTENELE DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília – UniCEUB Orientadora: Professora Sandra Nascimento BRASÍLIA 2005 Com afeto, dedico este trabalho à minha mãe, Maria, pelo incentivo em todas as horas, dedicação e amor incondicional e aos meus familiares, em especial, minhas irmãs Adélia e Antônia, pelo apoio e confiança. II Agradeço…