Liberdade Provisória Legitima Defesa

Constituição Federal de 88 Constituição Federal de 1988 Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional,…

policial (art. 311 do cpp). 8 - a lei, como se nota, autoriza a prisão preventiva durante toda a persecução penal, até mesmo na fase da investigação, desde que imprescindível, atentando-se para os pressupostos e fundamentos da cautelar constritiva da liberdade (art. 312 do cpp), sem desconsiderar as condições de sua admissibilidade (art. 313 do cpp). 9 - somente o juiz pode decretar a preventiva, seja de oficio, seja mediante provocação. 10 - contudo, a decretação de ofício pelo…

carro, sem a obrigação de dá-lo coberto. 6. Se se apresentar alguém para defender o citado, que este seja solto. “Art. 5° CF Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” 7 . O rico será fiador do rico; para o pobre qualquer um poderá servir de fiador. 8. Se as partes entrarem em acordo em caminho, a causa estará encerrada. “Conciliação Art. 447° CPC Quando o…

Dos Direitos e Garantias Fundamentais Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém…

ou legais. Observação: Em princípio, são admitidos no processo todos os meios de prova, de qualquer natureza, entretanto, a busca pela verdade real (verdade dos fatos contidos no processo) não confere aos agentes policiais, às partes (acusação e defesa) ou ao juiz a faculdade de violar normas legais para obtenção da prova. Exemplo: confissão mediante tortura, violação ilegal da intimidade, do domicílio ou de correspondência, mediante coação física ou moral etc. PROVA ILÍCITA…

materialização da função reguladora do direito, se dá a partir da implementação das chamadas normas jurídicas. Estas normas, ao fixarem de maneira coercitiva, limites a liberdade do indivíduo, permitem ao Estado a busca da consecução do bem estar social. Assim, representam modelos de comportamento social que fixam limites a liberdade do indivíduo, mediante imposição de condutas. Para melhor entendimento, necessário se faz indicar as características da norma jurídica. De acordo com…

Bibliografia___________________________________________Página 12 O artigo Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou…

Artigo 5º da Constituição Federal Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém…

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será submetido a tortura nem a…

Artigo 5º da Constituição Federal do Brasil Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;