Liberdade Provisória Legitima Defesa

sem a legitimidade da cidadania. Esta origem política do princípio da legalidade, vinculada ao contrato social, tem suas raízes na idéia de uma razão que harmonize a todas as pessoas, na exclusão da arbitrariedade estatal, na inviolabilidade da liberdade de toda pessoa, e na exigência de dar segurança e certeza ao direito. 7 Entretanto, estes ideais de segurança jurídica e de certeza, no atual Estado de Direito, não podem ser utilizados como fundamento para a violação das garantias…

para a revogação da prisão provisória. Nesse sentido a jurisprudência: HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - RÉU PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES, COM DOMICILIO CERTO ORDEM CONCEDIDA. PRISÃO PREVENTIVA - CUSTÓDIA DETERMINADA ANTE A AFIRMATIVA DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE - SENDO O PACIENTE RÉU PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES, COM DOMICILIO CERTO, FAZ "JUS" AO BENEFÍCIO DE ÁGUARDAR O JULGAMENTO DO PROCESSO EM LIBERDADE - REVOGAÇÃO DO…

Ninguém pode ser tido por culpado pela prática de qualquer ilícito se não depois de ter sido julgado como tal pelo juiz natural, com ampla oportunidade de defesa. O princípio constitucional da não culpabilidade tutela a liberdade individual, afastando presunções contrárias ao imputado. Desta forma, a prisão cautelar, instrumento de restrição da liberdade, rege-se pelo princípio da necessidade, somente devendo ser decretada, quando em face dos elementos de provas contidos dos autos, ou…

Garantias de Direito Constitucional “Habeas Corpus” (corpo livre, ou liberdade para o corpo) (art. 5º, inciso LXVIII) – Ação que protege o direito de locomoção, sendo utilizado sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Não é possível seu manejo em punições disciplinares expedidas por órgãos militares. “Habeas-data” (liberdade de informações) (art. 5º, inciso LXXII) - Conceder-se-á…

menores infratores de idade entre 14 e 18 anos; - criação de um esboço de Polícia Especial de Menores dentro da competência dos comissários de vigilância; - estruturou racionalmente os internatos dos juizados de menores; - instituiu a “liberdade vigiada” (artigo 92) aplicada aos menores delinqüentes, que deveriam estar sempre acompanhados dos pais, tutor ou do curador; - instituiu a internação em um reformatório, por um período de três a sete anos quando se tratasse de…

simples atentado como crime consumado, os quais podem ser chamados de crimes de atentado. “Art. 3º Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: a) à liberdade de locomoção; b) à inviolabilidade do domicílio; c) ao sigilo da correspondência; d) à liberdade de consciência e de crença; e) ao livre exercício do culto religioso; f) à liberdade de associação; g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto; h) ao direito de reunião; i) à incolumidade física do…

se ver livre de ataques e moléstias atentatórias contra seus direitos, como também possui, a sua disposição, mecanismos adequados de defesa contra as agressões injustas que, eventualmente, possa sofrer. E no concernente aos Direitos à Liberdade e garantias individuais a prisão preventiva só é permitida nos termos da lei1 Ainda no concernente aos direitos, liberdades e garantias individuais, prescreve-se na CRM que: A todos é reconhecido o direito de exigir, nos termos da lei,…

crescer e distribuir bem-estar para todos os indivíduos que a compõe. Todavia, mister ressaltar-se que tal preceito não pode – e não deve – limitar-se única e exclusivamente ao Estado como detentor da soberania, posto que sendo o POVO única fonte legítima e originária de poder é dele e para ele que a soberania emerge como manifestação de sua vontade, consistente e inabalável, que não pode ser suplantada ou ainda suprimida em detrimento da vontade que emana (pelo menos, teoricamente) de…

julgados. Por que a sociedade se sente sendo a mais prejudicada e inconformada com a alteração introduzida pela Lei 12.403? * Porque haverá uma sensação de impunidade, onde a população conviverá com criminosos que esperam para serem julgados em liberdade. 2 JUSTIFICATIVA O tema a qual baseia o presente trabalho é importante porque visa demonstrar quais as consequências geradas na esfera penal pela alteração de artigos que compõem o Código de Processo Penal. A razão da…

procedimento, têm as partes direito aos atos e fases que formam o conjunto procedimental. Em síntese, têm direito à integralidade do procedimento.” Ademais, “o procedimento pode ser visto como as regras de um jogo, que devem ser obedecidas para que seja legítima a competição. O cumprimento dos atos e fases procedimentais se impõe tanto ao Juiz quanto às partes e a todos os sujeitos que participarem do processo, isso porque o procedimento é integral. Além disso, prevendo a lei um…