Projecto

Introdução

Embora a lei constitucional seja clara, a cerca das detenções, no sentido de se aprimorar e valorizar os direitos fundamentais dos cidadãos, acto típico de um Estado de direito democrático, assiste-se constantes e imensuravelmente ainda alguns actos não isolados de funcionários, agentes e até altas individualidades que prendem ou mandam prender sem razões plausíveis a outros cidadãos. Por causa disso, nos sentimos no dever de analisar a questão, sob tema: Responsabilidade Civil do Estado pelas prisões ilegais em Moçambique – Estudo do caso da Cidade de Nacala-Porto, 2010 – 2013. O mesmo, se aborda no âmbito de finalização do curso de Licenciatura em Ciências Jurídicas no INSCIG de Nacala- Porto.

Portanto, todo o conjunto de bens e valores protegidos pelo ordenamento jurídico representa uma conquista que o homem foi adquirindo ao longo do seu convívio. Com isso, o cidadão tem a seu favor não apenas o direito de se ver livre de ataques e moléstias atentatórias contra seus direitos, como também possui, a sua disposição, mecanismos adequados de defesa contra as agressões injustas que, eventualmente, possa sofrer. E no concernente aos Direitos à Liberdade e garantias individuais a prisão preventiva só é permitida nos termos da lei1
Ainda no concernente aos direitos, liberdades e garantias individuais, prescreve-se na CRM que:
A todos é reconhecido o direito de exigir, nos termos da lei, indemnização pelos prejuízos que forem causados pela violação dos seus direitos fundamentais, de tal forma que o Estado seja responsável pelos danos causados por actos ilegais dos seus agentes, no exercício das suas funções, sem prejuízo do direito de regresso nos termos da lei².

É por estes imperativos que veio concentrar e disciplinar esforços da luta contra o inimigo comum, garantido a coexistência pacífica segundo as regras de justiça nas sociedades

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1 Cfr. Art. 64 da CRM de 2004.
2 Cfr. Art. 58 da CRM de 2004.

modernas. Todavia, a