Liberdade Provisória Legitima Defesa

Subsecretaria de Promoção da Qualidade e Integração do Sistema de Defesa Social Escola de Formação da Secretaria de Estado de Defesa Social - EFES DIREITOS HUMANOS E SUA PROTEÇÃO Núcleo de Treinamento Prisional – NTP / Atualizado em fev/2012 Subsecretaria de Promoção da Qualidade e Integração do Sistema de Defesa Social Escola de Formação da Secretaria de Estado de Defesa Social - EFES Conjunto de normas, princípios, prerrogativas, deveres e institutos inerentes à soberania popular,…

antítese e síntese. Defesa tem que ser plena. Se tem alguém acusando e outra defendendo, tem que ter alguém julgando (síntese). Inquérito produziria uma decisão administrativa entre o fato e sua autoria. Inquérito vem da inquisição. Inquérito e contraditório têm naturezas diferentes. Portanto, não cabe no inquérito contraditório. Existe defesa antecipada, porque não tem acusação. Mesmo assim, é facultativa, não é obrigatória. Uma coisa é contraditório, outra coisa é defesa. Juizado…

à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; Art. 20. São bens da União: II – as terras devolutas indispensáveis à defesa das

concursos JURÍDICOS! atualização 01 julho/2011 Lei 12.403/11 – Prisão e Medidas Cautelares Lei 12.433/11 – Execução Penal 4. Direito Processual Penal – Atualização nº 1 Eduardo Dompieri 4.12. Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória (Magistratura/DF – 2007) Em matéria de prisão, é INCORRETO afirmar que, conforme dispõe o Código de Processo Penal, A prisão temporária não é (B) no em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. (B) não…

pública justifica-se pela gravidade da infração penal em referência, pois o tráfico ilícito de drogas, possui consequências gravíssimas, como a proliferação das drogas, o aumento imensurável da violência e à criminalidade geral no país, de modo que a liberdade do suspeito representa fundado perigo à sociedade em geral, principalmente entre jovens. [...] Por fim, entendo conveniente frisar que a revogação da prisão do requerente ou a sua substituição por qualquer das medidas cautelares…

cautelar só poderá justificar-se, exclusivamente, com um daqueles motivos do Art. 312. (...) Outros motivos, por si mesmos, não lhe podem dar fundamento, ainda que pareçam relevantes, como os maus antecedentes, a ociosidade, a gravidade do crime." (A Defesa na Polícia e em Juízo, José Barcelos de Souza) Ademais, a prisão foi decretada sem fundamentação alguma do MM. Juiz de Direito, em perfeita discordância ao disposto no Artigo 315 do Código de Processo Penal, que diz: …

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será submetido a tortura nem a…

Sexto, n.º 644, bairro Nossa Senhora de Fátima, Várzea da Palma por intermédio de seus advogados abaixo assinado nos autos da ação que lhe move o Ministério Público, processo em epígrafe, vem com o devido acatamento na presença de Vossa Excelência, em DEFESA PRÉVIA (RESPOSTA À ACUSAÇÃO) para dizer que, "data vênia", não concorda com os termos da denúncia, pelos seguintes fundamentos. DOS FATOS O réu encontra-se processado perante este Juízo, pelo suposto cometimento do crime previsto no…

penal condenatória, após o trânsito em julgado, o juiz criminal remeterá os autos do arresto e da hipoteca ao juízo cível, para resolver o que entender de direito. b3. Tipicamente probatórias. CAPÍTULO II – PRISÕES CAUTELARES E LIBERDADE PROVISÓRIA Trata-se de medidas cautelares que recaem sobre as pessoas e não sobre as coisas. A medida cautelar de prisão NADA TEM A VER, ao contrário do que muitos pensam, com a antecipação de pena (ninguém será considerado culpado até o…

CPP relativamente às prisões e à liberdade provisória, agora acrescidas , de novas medidas cautelares pessoais. Assim, e enquanto não vem à lume a próxima edição, juntamos essa Separata aos exemplares restantes da 14ª edição, e àqueles de nossos Comentários ao Código de Processo Penal, em parceria com Douglas Fischer. Brasília, 06 de maio de 2011. Eugênio Pacelli de Oliveira SUMÁRIO Capítulo 11 - Da Prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória .... 11.2. As…