Liberdade Provisória Legitima Defesa

7 4.2 ESPECÍFICOS 7 5 JUSTIFICATIVA 8 7 METODOLOGIA 8 8 REFERENCIAL TEORICO 9 7.1 OS PRINCIPIOS NORTEADORES DA NOVA LEI DA PRISÃO CAUTELAR 9 7.2 A RESTRIÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO INDIVIDUO 11 7.3 O INSTITUTO DA PRISÃO CAUTELAR X O DIREITO À LIBERDADE 12 8 CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO TCC 16 REFERÊNCIAS 19 LEVANTAMENTO BIBLIOGRÁFICO SUMÁRIO DO TCC 20 21 1. A NOVA LEI DA PRISÃO CAUTELAR A Nova lei da prisão cautelar, nº 12.403/2011, trouxe inúmeras inovações no sistema…

jurisprudência, o debate que, no nosso sentir, apenas está na sua fase embrionária. Acima de tudo temos a firme convicção de que a necessária defesa de uma concepção garantidora dos direitos fundamentais, única compatível com os pressupostos do Estado Democrático de Direito, ainda mais se este Estado for sempre também um Estado Constitucional, somente se revela como legítima em sendo amiga do princípio da proporcionalidade na sua dúplice acepção já referida. Com efeito, nunca é…

TST = 30 Dias. k) Ato lesivo honra boa ou boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa própria ou de outrem (alínea j) l) Ato lesivo da honra ou boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o superior hierárquico, salvo em caso de legítima defesa ou de outrem. m) Prática constante de jogos de azar (apostas pecuniárias) 20/02/2014 - RESCISÃO INDIRETA – ART. 483 GLT JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR…

FAMÍLIA 1. Casamento 2. Proteção da pessoa dos filhos 3. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugais. 4. Relações de parentesco 5. União estável 6. Tutela e curatela MÓDULO VI - DIREITO DAS SUCESSÕES 1. Sucessão em geral 2. Sucessão legítima 3. Sucessão testamentária 4. Testamento em geral 5. Inventário 6. Colação 7. Partilha Direito COMERCIAL 1. Ato do Comércio e Teoria da Empresa 2. Empresário no Código Civil 3. Registro Público de Empresas Mercantis 4.…

etc.). 4. Princípios gerais: a. Devido processo legal: desse princípio infere-se a ampla defesa e o contraditório. Permite ao acusado ser efetivamente assistido. O acusado não é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Sobre o contraditório, Se não foi citado para ter ciência da prática dos atos, não há como saber dos fatos. Na fase de investigação (IP), não há aplicação do contraditório e ampla defesa, por não ser considerado processo. b. Juízo natural: é aquele regular e…

NO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL Hérson Luís de Sousa Galvão Rodrigues* Thaís Silva Alves** RESUMO: O presente artigo versa a respeito da nova Lei 12.403, que modifica o Código de Processo Penal (CPP) no âmbito da prisão processual, fiança, liberdade provisória e medidas cautelares. A norma em questão tem como objetivos principais diminuir a prisão preventiva e desafogar o sistema carcerário brasileiros, pontos que serão devidamente abordados. A finalidade deste trabalho é apresentar…

acusação, impondo uma pena. Sentença absolutória: julga improcedente a acusação. Sentença absolutória imprópria: por ser inimputável, o réu não é considerado criminoso, sendo imposta, então, uma medida de segurança, sanção penal constritiva à liberdade, almejando a sua recuperação e cura. 2. Outros atos jurisdicionais a) Despachos Visam dar andamento ao processo. b) Decisões interlocutórias Soluções dadas pelo juiz acerca de qualquer questão…

Prisão Temporária 19.2.Prisão em Virtude de Sentença de Pronúncia 19.3.Prisão Preventiva 19.4.Prisão Civil 19.5.Prisão em Flagrante 20. APLICAÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS E LIBERDADE PROVISÓRIA 20.1.Pena Alternativa e Crime Hediondo 20.2.Liberdade Provisória 20.3.Liberdade Provisória Com Fiança 20.4.Liberdade Provisória Sem Fiança 3 21. DAS PROVAS 21.1.Conceito de Prova 21.2.Ônus da Prova 21.3.Classificação das Provas 21.4.Prova Documental e Prova Material 21.5.Outras…

com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; XLII - a prática do racismo constitui crime…

dirimentes a. Legítima defesa a. Menoridade b. Estado de necessidade b. Embriaguez c.Exercício regular de direito c. Doença mental d. Estrito cumprimento do dever legal d.Erro de proibição e. Coação moral irresistível f. Obediência hierárquica g.Causa supralegal Excludentes de antijuridicidade, ilicitude, descriminantes, justificar Descriminante = retira o crime, descriminar. a. Legítima defesa Agressão injusta que seja atual ou iminente. Não se admite legítima…