Liberdade Provisória Legitima Defesa

política, exercendo a liderança política nacional. c) Função de Chefia da Administração → consiste na gerência dos negócios internos de natureza eminentemente administrativa. 1.3. Funções atípicas: a) Função Legislativa → quando edita medidas provisórias e leis delegadas. b) Função de Julgar → quando decide o contencioso administrativo. 1.4.- Posse : O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de: …

CONSIDERAÇÕES SOBRE A IDEOLOGIA ORIGINÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NOVO ARCABOUÇO CONSTITUICONAL DE PROTEÇÃO LIBERDADE PESSOAL INAUGURADADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1 - DA IDEOLOGIA ORIGINÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O ESTADO DE CULPABILIDADE. A mudança inaugurada pela Carta Magna 1988, em especial, a consagração do valor inserto na garantia constitucional da presunção de inocência do acusado ou investigado foi uma grande conquista para o devido…

o fizer, pelas razões de fato e de direito com que articuladamente, passa a expor e ponderar, requerendo ao final o quanto basta e suficiente. PRIMEIRO – DO ESTADO PRISIONAL O PACIENTE se encontra recolhido e preso no Anexo de Detenção Provisória de Araraquara/SP, desde -- de 2.013, em razão de prisão em flagrante, convertida ao depois a prisão captura, em preventiva. Isso, em razão de que teriam sido encontrados 61 eppendorf contendo 97 g de cocaína, 726g de cocaína…

Assim, pediram que fosse feito um código para todos os cidadãos de Roma, ao invés de só para os plebeus. Os tribunos propõe uma comissão mista de patrícios e plebeus para redigir leis que fossem úteis as duas classes e que garantissem igualdade e liberdade. Surge, então, uma comissão. Em 452-451 a.C, são eleitos 10 membros, chamados decênviros, para elaborarem 10 tabuas, porem o trabalho ainda não estava satisfatório. Em 450 a.C, elegem um novo decenvirato que escreve mais 2 tabuas. O…

política, exercendo a liderança política nacional. c) Função de Chefia da Administração → consiste na gerência dos negócios internos de natureza eminentemente administrativa. 1.3. Funções atípicas: a) Função Legislativa → quando edita medidas provisórias e leis delegadas. b) Função de Julgar → quando decide o contencioso administrativo. 1.4.- Posse : O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de: manter,…

DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a…

retroage no caso concreto, devendo haver a comparação de pena, regime, efeitos, excludentes, admissão de formas. Convém, ainda, salientar posicionamento da doutrina quanto à combinação legal em favor do acusado e da defesa. Na doutrina há defesa da não possibilidade de combinação de leis, mesmo que na busca de beneficiar o réu, visto que, com essa combinação, estaria o magistrado elaborando uma nova lei e não aplicando. Nessa posição, o sábio Hungria, Aníbal…

especial para menores infratores de idade entre 14 e 18 anos;- criação de um esboço de Polícia Especial de Menores dentro da competência dos comissários de vigilância;- estruturou racionalmente os internatos dos juizados de menores;- instituiu a “liberdade vigiada” (artigo 92) aplicada aos menores delinqüentes, que deveriam estar sempre acompanhados dos pais, tutor ou do curador;- instituiu a internação em um reformatório, por um período de três a sete anos quando se tratasse de…

expulsão consiste na retirada do território nacional do estrangeiro perigoso ou nocivo a um Estado, determinada por um ato espontâneo deste. Não é pena aplicável por um juiz ou tribunal; é medida de alta polícia administrativa fundada no direito de defesa do Estado e, pois irrenunciável. Distingue-se logo, no Direito Internacional, da extradição, em que a retirada é solicitada por outro Estado e terá, pois o estrangeiro destino determinado; distingue-se do desterro: confinamento em…

não crime, bem como, punir àqueles que possuem a capacidade reduzida. Pierangeli e Zaffaroni (1997, p. 29), sustentam ser a medida de segurança uma forma de pena, pois sempre que se retira a liberdade do homem, por uma conduta por ele praticada, na verdade o que existe é uma pena. Toda privação de liberdade, por mais terapêutica que seja, para quem a sofre não deixa de ter um conteúdo penoso. Assim, pouco importa o nome dado e sim o efeito gerado. Magalhães Noronha (1987, p. 298)…