Prisões

1- Requisitos da Prisão Preventiva 1º. fumus comissi delicti (JUSTA CAUSA): consistente na prova da existência do crime e nos indícios suficientes de autoria. OBS1. Justa causa: quando não há justa causa na prisão o que se faz? Entra-se com habeas corpus para trancar a ação penal. OBS 2. O habeas corpus trabalha com a ilegalidade ou abuso de poder. OBS 3. Quando a justa causa ferir algum princípio, suspende-se a ação penal, no que diz respeito aos militares. 2º. periculum libertatis: que corresponde ao perigo de se manter o indiciado ou acusado em liberdade. 3º. Impossibilidade da substituição da prisão cautelar por outra medida cautelar menos gravosa (art. 319, CPP). 2- Da Liberdade Provisória É medida cabível na hipótese de prisão em flagrante legal, mas desnecessária, porque inocorrentes os requisitos da prisão preventiva, embora presentes a materialidade do crime e indícios de autoria, além da situação de flagrância, bem como cumpridos todos os requisitos necessários à lavratura do auto de prisão em flagrante. A liberdade provisória também ocorrerá quando cessarem os motivos da prisão preventiva. Jamais será concedida quando presente o periculum libertatis. Por outro lado, sendo ilegal o flagrante, em razão de não haver prova do crime ou indícios de autoria, ou ainda, porque inexistente situação flagrancial ou pelo fato de terem sido desrespeitados os requisitos para a lavratura do auto de prisão em flagrante, o caso não será de liberdade provisória, mas de pedido de relaxamento de prisão (ou habeas corpus). No pedido de liberdade provisória, a sua necessidade (ou melhor, desnecessidade), representada pela ausência do periculum libertatis, isto é, dos motivos autorizadores da prisão preventiva. 2.1- Da liberdade provisória sem fiança A doutrina tradicional divide a liberdade provisória em obrigatória, permitida e vedada. Obrigatória: a partir da Lei nº 12.403/2011, a hipótese de liberdade obrigatória passou a ser acolhida expressamente no § 1º do art. 283,