Lei N 12 741 Art 4

Roteiro de Aula – 3ª VA 2- Da comunicação dos atos processuais: CPC, arts. 200 e seguintes. Há duas categorias de comunicação de atos processuais. A que se estabelece entre juízos e a entre juízes e partes, e serão abaixo abordadas nos itens 2.2 e 2.3, respectivamente. 2.1- Forma dos atos de comunicação: a) Real: ciência dada diretamente ao interessado (citação por escrivão, por oficial Justiça, via correios); b) presumida: feita através de órgão ou terceiro que presuma que…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MOHAMAD SAID MANNAH, paraguaio, casado, empresário, portador da cédula de identidade de estrangeiro permanente RNE n° V084155-P, expedida pelo SE/DPMAF/DPF e inscrito no CPF/MF sob n° 414.548.129-15, residente e domiciliado à Rua Tarobá, 289, Centro, na cidade de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná, por seus advogados e procuradores in fine assinados (instrumento de mandato incluso), vem…

propriedade está condicionado ao atendimento da função social da propriedade rural, sujeitando seu infrator à sanção expropriatória, conforme faculdade a ser exercida pelo Poder Público, com exceção a pequena ou a média propriedade rural, definida pela lei 8629/93, desde que seja o único imóvel rural de que disponha o proprietário, que não poderá ser desapropriada para fins de reforma agrária, mesmo quando não cumpra a sua função social, ao contrário da grande propriedade, que não pode…

Princípios Fontes do Direito do Trabalho Prof. Carlos Husek 1. SURGIMENTO DO DIREITO DO TRABALHO 1.1. O Direito do Trabalho no Brasil 2. FLEXIBILIZAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO 3. PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO A Consolidação das Leis Trabalhistas dispõe em seu artigo 8º que “as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros…

Épocas 1888 O Decreto n° 9.912-A, de 26 de março de 1888, regulou o direito à aposentadoria dos empregados dos Correios. Fixava em 30 anos de efetivo serviço e idade mínima de 60 anos os requisitos para a aposentadoria. A Lei n° 3.397, de 24 de novembro de 1888, criou a Caixa de Socorros em cada uma das Estradas de Ferro do Império. 1889 O Decreto n° 10.269, de 20 de julho de 1889, criou o Fundo de Pensões do Pessoal das Oficinas de Imprensa Nacional. 1890 O Decreto n° 221, de 26…

sobre o mandado de segurança. - Principal regulamentação 1. CF art. 5º, inc. LXIX: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". 2. Lei n. 1.533, de 31 de dezembro de 1951 (lei do mandado de segurança), art. 1º: "Conceder-seá mandado de segurança para…

Cidade - Ano Alunos Professor: Cidade - Ano Conteúdo Resumo 4 Introdução 5 1. Processo 6 1.1. Teorias sobre a natureza jurídica do processo 6 1.2.Processo como contrato 7 1.2.1. Processo como quase contrato 7 1.2.2. Processo como situação jurídica 8 1.2.3.O processo como relação jurídica 9 1.2.4. O processo como procedimento em contraditório 11 2. Procedimento 12 2.1. Definição 12 2.2. Procedimento comum e procedimentos especiais 15 Conclusões 19 …

estudo) apresenta e obedece também a formalidades próprias, específicas para a sua formação, a seguir resumido em brilhante síntese: a) uma decisão de mérito transitada em julgado; b) a configuração de um dos fundamentos de rescindibilidade, arrolados no art. 485 do CPC e c) o prazo decadencial de dois anos. (DIDIER JÚNIOR, 2010, p. 360-361). Quanto ao objeto da ação rescisória, como um de seus pressupostos, vê-se claramente que é a desconstituição da decisão de mérito que já tenha…

Título: EMBARGOS À EXECUÇÃO EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE MISSÃO VELHA - CE Processo n° Execução por Título Extrajudicial Exeqüente: Executado: , devidamente qualificado nos autos do processo referenciado, por seu patrono adiante assinado (procuração anexada - doc. n° 01), no prazo legal, vem opor, consoante as razões de fato e de direito a seguir expostas, EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TITULO…

Capa Folha de rosto SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 04 2 DESENVOLVIMENTO 05 2.1 TEORIA GERAL DA PENA - Tópico: Sanção Penal 05 3 AÇÃO PENAL 12 4 EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE 14 5 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA 15 BIBLIOGRAFIA 18 1 INTRODUÇÃO A Atividade Prática Supervisionada – ATPS da disciplina Direito Penal II é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de etapas, acompanhado pelo docente da disciplina e tem…