Lei N 12 741 Art 4

Ação monitória 1. Introdução O procedimento monitório, também chamado "injuntivo", foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 9.079 de 14 de julho de 1995, que inseriu esse importante instrumento de provocação do exercício da função jurisdicional, colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de determinada coisa móvel, que tenha seu crédito provado por documento escrito, sem a eficácia de título executivo e pretenda a respectiva satisfação

DOUTOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES. JOÃO LOPES DE SOUZA, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n. 109078-SSP/AM, inscrito no CPF sob o n. 017.918.002-97, residente e domiciliado nesta cidade, na Travessa São Geraldo, n. 50, bairro São Geraldo, nesta cidade, vem, por seu advogado infra-firmado, com escritório profissional localizado na Rua Rio Madeira n. 31, Nossa Senhora das Graças, nesta cidade, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 522 usque 529…

RECURSOS PÚBLICOS SERVIÇO DE ONCOLOGIA RELATÓRIO FINAL Câmara Municipal de Campo Grande/MS, 17 de Dezembro de 2013. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DO REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS – SERVIÇO DE ONCOLOGIA CRIADA PELO ATO DA PRESIDÊNCIA N. 11/2013 DATADO DE 10 DE MAIO DE 2013, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DIOGRANDE, 3.765, PÁG. 15, OBJETIVANDO APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS AO HOSPITAL DO…

PROJETO DE PESQUISA 1. Tema Reflexos da criação da Lei do Microempreendedor Individual (MEI) na potencialização de sonegações fiscais e tributárias 2. Introdução Dentro do atual cenário socioeconômico brasileiro, onde a onda de desemprego é crescente e as exigências do mercado de trabalho aumentam a cada dia, a saída para muitos indivíduos acaba sendo a informalidade. (BARROS, 2010). O povo brasileiro é empreendedor. Segundo o relatório do Global…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM – BAHIA. Processo n° 0000260-58.2013.8.05.0244 TELEMAR NORTE LESTE S/A, pessoa jurídica de direito privado, concessionária do Serviço Público de Telecomunicações no Estado da Bahia, inscrita no CNPJ sob n° 33.000.118/0001-79, com sede na Rua Silveira Martins, 355, Cabula, nesta capital, por seu advogado que a esta subscreve, constituídos mediante anexa procuração, e com endereço para recebimento…

avaliação de matéria aplicada na disciplina: Direito de Processo Civil II. FORTALEZA, MARÇO/2014 II – Embargos à execução 1. Capa 2. Petição inicial 3. Documentação obrigatória (título) 4. Protocolo 5. Distribuição 6. Tombamento 7. Conclusão 8. Decisão/Despacho inicial a. Admissibilidade da inicial; b. Concessão ou denegação do efeito suspensivo; c. Ordem de intimação.

inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? O interesse processual consubstancia-se na utilidade, necessidade e adequação da prestação jurisdicional pretendida. Postular em juízo requer a demonstração de que, ao menos em tese, a atuação Estatal tem o condão de…

FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS A INCOSTITUCIONALIDADE DA PL 122 : A LEI DA MORDAÇA ALUNO: JOSUÉ MOREIRA DA CUNHA JÚNIOR ORIENTADORA: PROFª. SIMONE MARIA LOPES CANÇADO DINIZ PROJETO DE MONOGRAFIA DE GRADUAÇÃO EM DIREITO BELO HORIZONTE 2010 ALUNO: JOSUÉ MOREIRA DA CUNHA JÚNIOR ORIENTADORA: PROFª. SIMONE MARIA LOPES CANÇADO DINIZ A INCOSTITUCIONALIDADE DA PL 122 : A LEI DA MORDAÇA Projeto de Monografia para a conclusão…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM Direito Tributário Módulo Tributo e Segurança Jurídica Presidente Paulo de Barros Carvalho Coordenadora Priscila de Souza Petrina Rodrigues de Mello 12 de junho de 2015 Seminário V SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA Questões 1. Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho1 acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das

anulatória (Comentários ao artigo 486) Escrito por Ana Maria Simões Lopes Quintana. Publicado em Artigos Nov 2007. Introdução Editores Estabelece a lei que “os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil” (CPC, art. 486). Fale conosco O dispositivo permite que os atos processuais das partes, apresentados em juízo, pendentes ou não de homologação,…